Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito ...

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um projeto de emenda constitucional previu a quebra do s igilo telefônico para que o Ministério Público pos s a investigar os casos de desvio do patrimônio público e social. Nessa s itua ção, inexiste óbices constitucionais para tal projeto, pois a norma que protege o sigilo telefônico não se reveste da natureza de cláusula pétrea.