Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas fu...

Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta.

Q442401 • Direito Constitucional • Poder Executivo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente

Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta.

a) O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal
b) Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, e o processo será arquivado
c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o presidente da República não estará sujeito à prisão
d) Na vigência de seu mandato, o presidente não responderá pela infração penal cometida.
e) O presidente ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c) A Constituição Federal, em seu artigo 86, estabelece o procedimento para o presidente da República em caso de infração penal comum. O presidente só pode ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após autorização da Câmara dos Deputados e durante o mandato, não pode ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.

A alternativa a) está incorreta porque o presidente não fica suspenso automaticamente se for oferecida denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal. Na verdade, o processo penal contra o presidente depende de autorização da Câmara dos Deputados e julgamento pelo STF.

A alternativa b) está incorreta porque não há previsão constitucional de prazo de 120 dias para o julgamento, nem de cessação automática do afastamento ou arquivamento do processo nesse prazo.

A alternativa d) está incorreta porque o presidente pode sim responder por infração penal comum, desde que observados os procedimentos constitucionais, como autorização da Câmara e julgamento pelo STF.

A alternativa e) está incorreta porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é competente para julgar o presidente da República em infração penal comum, essa competência é do STF.

Portanto, a alternativa correta é a c), que afirma que enquanto não houver sentença condenatória, o presidente não estará sujeito à prisão, conforme o artigo 86, parágrafo 4º da Constituição Federal.

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Questões sobre Poder Executivo

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Q370831 • Direito Constitucional • Poder Executivo • FGV
O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentária específica. Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza. Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado
- a) pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.
- b) pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
- c) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
- d) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional.
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Q430860 • Direito Constitucional • Poder Executivo • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2
Leia o trecho a seguir, que retrata situação ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1946, e, depois, assinale a única opção correta relativa ao Poder Executivo segundo as normas da Constituição de 1988:

"Abertas as urnas, Jânio Quadros venceu a corrida presidencial com 5.626.623 votos (48%), contra 3.846.825 de Lott (28%) e 2.195.709 (23%) de Adhemar de Barros. Mas seu companheiro de chapa, Milton Campos, apesar de ter recebido 4.237.719 votos (36%), perdeu para João Goulart, que foi novamente eleito vice-presidente com 4.547.010 votos (39%)." (Fábio Koifman [Org.]. Presidentes do Brasil: de Deodoro a FHC. Rio de Janeiro: Rio, 2002, p. 547).
- a) Com resultado de eleição proporcionalmente idêntico ao narrado no texto não haveria segundo turno.
- b) O presidente e o vice-presidente da República tomam posse em sessão do Tribunal Superior Eleitoral.
- c) Não ocorreria diferença no número de votos entre o candidato a presidente e o candidato a vice-presidente.
- d) O cargo será declarado vago se, na data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente não o assumir.
- e) No caso de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos últimos três anos do mandato, o Congresso Nacional fará eleição para ambos os cargos trinta dias depois da última vaga.
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Q440073 • Direito Constitucional • Poder Executivo • FAPEU • TRE SC • Analista Judiciário
Assinale a alternativa CORRETA.

A medida provisória adotada pelo Presidente da República:
- a) perderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional.
- b) se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, perderá a eficácia a partir da delibera-ção legislativa.
- c) se não for convertida em lei, o Congresso Nacional declarará em cada caso o momento da per-da de sua eficácia.
- d) será transformada em lei se o Congresso Nacional sobre ela não se manifestar no prazo de 120 dias, não se computando neste prazo os períodos de recesso parlamentar.
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Q445708 • Direito Constitucional • Poder Executivo • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 6a Região • Analista Judiciário • 2018
Sobre o Poder Executivo, a Constituição Federal estabelece que:
- a) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por prazo superior a 10 dias, sob pena de perda do cargo.
- b) o mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em quinze de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
- c) em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
- d) o Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro, solenidade essa da qual é dispensado o Vice-Presidente da República.
- e) será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
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Q201491 • Direito Constitucional • Poder Executivo • COPS UEL • Polícia Civil PR • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Sobre os atos atentatórios que configuram crimes de responsabilidade do Presidente da República, considere as afirmativas a seguir.

I. Que descumpram decisões judiciais.
II. Que impeçam o exercício dos direitos sociais.
III. Que se oponham à existência da União.
IV. Que contrariem os interesses do mercado financeiro.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
- b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
- c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
- d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
- e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
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Q256206 • Direito Constitucional • Poder Executivo • FCC • TRT 18a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
No que tange ao Poder Executivo, é correto afirmar que compete ao Ministro de Estado
- a) decretar e executar a intervenção federal.
- b) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
- c) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
- d) conferir condecorações e distinções honoríficas.
- e) nomear o Advogado-Geral da União.
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Q230669 • Direito Constitucional • Poder Executivo • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
A propósito do instituto do impeachment, revela-se adequado afirmar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:
- a) Por possuir natureza essencialmente política e não jurídica, não se subordina, tanto na forma – aspectos processuais – quanto no fundo – juízo de mérito –, a controle jurisdicional, não se mostrado crível, pois, conhecer-se de mandado de segurança impetrado com vista à correção de suposta ilegalidade cometida, inclusive no tocante à sanção aplicada pelo Senado Federal.
- b) A cláusula de universalidade de jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, em demonstração evidente dos mais elevados valores que informam o Estado Democrático de Direito, torna viável, em tese, a impetração de mandado de segurança para questionamento amplo de qualquer transgressão alegadamente havida, no processo político de impeachment, no tocante a formalidade ritual ou ao exame, de mérito, dos fatos e do direito aplicável.
- c) Conquanto lhes incumba, no processo de impeachment, o julgamento de crimes de responsabilidade, não se submetem os membros do Senado Federal às regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal.
- d) Compete à deliberação da Câmara dos Deputados, no âmbito de processo de impeachment deflagrado em desfavor de Presidente da República, decretar a procedência da acusação ( judicium accusationis), de que resulta,segundo a tradição constitucional brasileira, mantida na vigente Constituição da República, a suspensão cautelar e provisória do Chefe de Estado do exercício de suas funções.
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Q266759 • Direito Constitucional • Poder Executivo • MOVENS Instituto • Prefeitura de Manaus AM • Analista Direito
No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
- a) É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação, uma vez que tal competência não é privativa do Presidente da República.
- b) A Constituição da República oferece guarida à possibilidade de os governadores de estado-membro e do Distrito Federal criarem cargos e reestruturarem órgãos públicos por meio de simples decreto, sem ferimento do princípio da reserva legal.
- c) A concessão do benefício do indulto é uma faculdade atribuída ao Presidente da República pela Constituição Federal, no entanto, não é possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, sob pena de desvirtuamento da sua própria finalidade.
- d) Com esteio no princípio da simetria, o estado-membro dispõe de competência para instituir, em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade, especialmente se as normas definidoras de tais ilícitos tiverem por finalidade viabilizar a responsabilização política do governador.
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Q232569 • Direito Constitucional • Poder Executivo • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Quanto ao Poder Executivo da União, é CORRETO afirmar que
- a) é exercido pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado.
- b) é exercido pelo Presidente da República e pelos congressistas escolhidos por aquele.
- c) é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
- d) é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Congresso Nacional.
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Q857512 • Direito Constitucional • Poder Executivo • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
Em relação aos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante:
- a) Supremo Tribunal Federal.
- b) Senado Federal.
- c) Congresso Nacional.
- d) Câmara dos Deputados.
- e) Superior Tribunal de Justiça.

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