Simões (2013) propõe um resgate do “processo de instituição dos direitos sociais...

Questão de Direito Constitucional da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Câmara de Belo Horizonte MG (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q445580•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
CONSULPLAN•
Câmara de Belo Horizonte MG•
Consultor Legislativo•
2018

Simões (2013) propõe um resgate do “processo de instituição dos direitos sociais no contexto da história europeia dos direitos fundamentais – integralidade e indivisibilidade” e, ao longo de sua exposição, levanta questões e faz constatações relacionadas à instituição desses direitos, sua relação com os direitos de cidadania, passando pela realidade brasileira com suas especificidades. Usando os subsídios teóricos nos quais se apoia, o autor faz uma constatação sobre a conexão dos direitos sociais com os individuais. Qual é a constatação?

Eles se negam e se excluem mutuamente.

Tanto no caso das conquistas de direitos sociais quanto dos direitos individuais constatam-se processos sem rupturas.

Não há conexão entre os direitos sociais e os individuais, pois o que se observa, no caso brasileiro é, somente, retrocesso institucional e perda de direitos de cidadania.

Uma conexão que apresenta duas dimensões, sendo uma histórica – resultante dos conflitos sociais promovidos pela revolução industrial (esses direitos asseguraram condições de organização dos trabalhadores para a conquista, entre outros, do direito de greve e de liberdade de associação) e outra lógico-categorial – direitos sociais emergiram na ordem jurídico-constitucional como requisito institucional da eficácia dos direitos civis e políticos, especialmente do direito de igualdade e, sobretudo, de realização da própria cidadania.

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Ao menor de quatorze anos de idade

que trabalhar na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

é proibido qualquer trabalho, mesmo na condição de aprendiz, em virtude de disposição constitucional que fixa a idade mínima de dezesseis anos para o exercício de atividade laborativa.

que exerce trabalho na condição de aprendiz, fica dispensada a frequência ao ensino regular, se incompatível com o horário de serviço.

é permitido o exercício de qualquer trabalho compatível com o seu desenvolvimento, desde que autorizado pelo juiz e em virtude das necessidades econômicas de sua família.

é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em que lhe é assegurada bolsa de aprendizagem.

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O programa "bolsa-escola" consiste em destinar - temporariamente - em dinheiro, um salário mínimo mensal às famílias em situação de carência material e precariedade social. Um dos requisitos é que todos os filhos da família entre 07 (sete) e 14 (quatorze) anos estejam matriculados em escolas públicas. O "bolsa-escola" é uma ação governamental de tipo

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Direitos Sociais•
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Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

O exercício dos direitos sociais como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, depende da existência de lei disciplinando cada um desses direitos.

É assegurada licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.

É assegurada assistência gratuita aos fi lhos e dependentes desde o nascimento até 24 anos de idade, em creches e, de acordo com a idade e a evolução pessoal, em estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior.

Proíbe-se trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Aos partidos políticos é assegurada autonomia para defi nir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fi delidade partidária.

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