Desde a Constituição de 1937, adotou-se, no Brasil, a chamada cláusula de reserva de plenário (full bench), prevista atualmente no art. 97 da CF, que preceitua que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. A respeito dessa cláusula, assinale a opção correta. A) A cláusula de reserva de plenário não atinge juizados de pequenas causas e juizados especiais, pois, segundo a configuração que lhes foi atribuída pelo legislador, esses juizados não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial. B) Os órgãos fracionários de tribunais podem afastar, no todo ou em parte, a incidência de lei ou ato normativo sem obedecer à cláusula de reserva de plenário, desde que não haja declaração expressa de inconstitucionalidade. C) A cláusula de reserva de plenário deve ser observada nos casos em que o tribunal conclua que determinada norma pré-constitucional não foi recepcionada pela CF. D) No controle difuso de normas, é possível declarar a inconstitucionalidade de lei pré-constitucional tendo como parâmetro a Constituição vigente à época de edição da lei, hipótese em que não será necessária a observância da cláusula de reserva de plenário, visto não se tratar de violação à CF. E) Conforme a cláusula de reserva de plenário, o juiz singular de primeiro grau não pode, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em um caso concreto, salvo se já houver precedente no mesmo sentido do pleno ou órgão especial do tribunal ao qual o magistrado se encontre vinculado ou do STF.

A) A cláusula de reserva de plenário não atinge juizados de pequenas causas e juizados especiais, pois, segundo a configuração que lhes foi atribuída pelo legislador, esses juizados não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial.

Questões Direito Constitucional

Desde a Constituição de 1937, adotou-se, no Brasil, a chamada cláusula de reserva de pl...

Responda: Desde a Constituição de 1937, adotou-se, no Brasil, a chamada cláusula de reserva de plenário(full bench), prevista atualmente no art. 97 da CF, que preceitua que “somente pelo voto da maioria abso...

1Q44577 | Direito Constitucional, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Desde a Constituição de 1937, adotou-se, no Brasil, a chamada cláusula de reserva de plenário (full bench), prevista atualmente no art. 97 da CF, que preceitua que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. A respeito dessa cláusula, assinale a opção correta.

✂️ a) A cláusula de reserva de plenário não atinge juizados de pequenas causas e juizados especiais, pois, segundo a configuração que lhes foi atribuída pelo legislador, esses juizados não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial.
✂️ b) Os órgãos fracionários de tribunais podem afastar, no todo ou em parte, a incidência de lei ou ato normativo sem obedecer à cláusula de reserva de plenário, desde que não haja declaração expressa de inconstitucionalidade.
✂️ c) A cláusula de reserva de plenário deve ser observada nos casos em que o tribunal conclua que determinada norma pré-constitucional não foi recepcionada pela CF.
✂️ d) No controle difuso de normas, é possível declarar a inconstitucionalidade de lei pré-constitucional tendo como parâmetro a Constituição vigente à época de edição da lei, hipótese em que não será necessária a observância da cláusula de reserva de plenário, visto não se tratar de violação à CF.
✂️ e) Conforme a cláusula de reserva de plenário, o juiz singular de primeiro grau não pode, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em um caso concreto, salvo se já houver precedente no mesmo sentido do pleno ou órgão especial do tribunal ao qual o magistrado se encontre vinculado ou do STF.

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)
A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, determina que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial é possível declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
Essa regra visa garantir maior segurança jurídica e evitar decisões monocráticas que possam afetar a validade das normas.
A alternativa a) está correta ao afirmar que essa cláusula não se aplica aos juizados de pequenas causas e juizados especiais, pois esses órgãos não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou órgão especial. Portanto, a exigência da maioria absoluta não se impõe nesses casos.
A alternativa b) está incorreta porque mesmo os órgãos fracionários devem observar a cláusula de reserva de plenário para declarar a inconstitucionalidade, ainda que parcial, de lei ou ato normativo.
A alternativa c) está errada porque a cláusula de reserva de plenário não se aplica para normas pré-constitucionais não recepcionadas pela Constituição, que são consideradas automaticamente revogadas ou inconstitucionais sem necessidade de votação em plenário.
A alternativa d) também está incorreta, pois no controle difuso a inconstitucionalidade deve ser analisada com base na Constituição vigente, e a cláusula de reserva de plenário é aplicável para declaração de inconstitucionalidade.
Por fim, a alternativa e) está errada porque o juiz singular pode declarar a inconstitucionalidade incidentalmente, mesmo sem precedente do plenário ou órgão especial, embora essa decisão possa ser revista pelo tribunal.
Assim, a alternativa correta é a letra a).

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