O Prefeito Municipal encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Câmara ...

O Prefeito Municipal encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Para sua surpresa, no texto aprovado, foram anuladas, parcialmente, as despesas destinadas ao pagamento de pe...

Q447139 • Direito Constitucional • Orçamentos • FGV • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ • Analista de Políticas Públicas • 2018

O Prefeito Municipal encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Para sua surpresa, no texto aprovado, foram anuladas, parcialmente, as despesas destinadas ao pagamento de pessoal, que permitiriam o cumprimento da lei municipal que aumentara os vencimentos dos servidores, a partir do exercício financeiro seguinte. Os recursos, por sua vez, foram destinados à implementação de programas sociais nas áreas de saúde e educação. À luz da sistemática constitucional, o procedimento da Câmara Municipal está

a) correto, pois esta pode apreciar livremente o projeto de lei orçamentária, podendo anular e criar as despesas que melhor lhe aprouverem.
b) incorreto, pois os recursos destinados à implementação dos programas sociais não poderiam resultar da anulação, ainda que parcial, das despesas com pessoal.
c) correto, pois esta somente está autorizada a destinar recursos à implementação de programas sociais caso resultem da anulação de despesas com pessoal.
d) incorreto, pois o projeto de lei orçamentária anual apresentado pelo chefe do Poder Executivo não pode sofrer alterações no Legislativo.
e) correto, pois esta somente pode criar uma despesa quando indica os recursos necessários, os quais devem resultar da anulação de outra, qualquer que seja ela.

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Questões sobre Orçamentos

1

Q1055867 • Contabilidade Geral • Orçamentos • CONSULPLAN • MPE PA • Técnico Contador • 2022
Considerando as disposições vigentes sobre Descentralização de Créditos Orçamentários e Financeiros, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposições.
- b) Não existe amparo legal para descentralização de créditos orçamentários entre diferentes entes federativos.
- c) Ao contrário das transferências voluntárias que, via de regra, devem ser classificadas como operações especiais, as descentralizações de créditos orçamentários devem ocorrer em projetos ou atividades.
- d) Quando envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna (provisão). Se ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa (destaque).
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2

Q852470 • Contabilidade Geral • Orçamentos • FAPEC • UFMS Técnico em Contabilidade • 2020
Você, como técnico em Contabilidade, é responsável por assessorar seu chefe de departamento no que tange à Contabilidade Aplicada ao Setor Público. O chefe do departamento pede que seja solicitada dotação global, destinada a atender indiferentemente despesas de pessoal e de material de consumo, com a finalidade de possibilitar maior flexibilidade à aplicação dos recursos. Tal solicitação fere o princípio orçamentário:
- a) do Orçamento Bruto.
- b) da Exclusividade.
- c) da Discriminação.
- d) da Unidade.
- e) da Globalização Orçamentária.
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3

Q449621 • Direito Constitucional • Orçamentos • CESPE CEBRASPE • Controladoria Geral do Município PB • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue os itens subsecutivos. A lei orçamentária anual compõe-se de três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q449609 • Direito Constitucional • Orçamentos • UFES • Universidade Federal do Espírito Santo ES • Assistente em Administração
Conforme o Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre a LDO, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
É CORRETO o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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5

Q449606 • Direito Constitucional • Orçamentos • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 21a Região • Técnico Judiciário
A verificação que tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação, é
- a) a fixação de dotação de despesa.
- b) a reserva de dotação.
- c) o empenhamento da despesa.
- d) a liquidação da despesa.
- e) o pagamento da despesa.
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6

Q449597 • Direito Constitucional • Orçamentos • IADES • CRF DF • Contador
Os princípios orçamentários podem ser entendidos como regras que cercam a instituição orçamentária, com vistas a dar-lhe consistência, em especial no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Nesse contexto, o princípio segundo o qual cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento é conhecido como o princípio da(o)
- a) universalidade.
- b) unidade.
- c) orçamento bruto.
- d) periodicidade.
- e) exclusividade.
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7

Q449596 • Direito Constitucional • Orçamentos • COPEVE UFAL • Prefeitura de Maceió AL • Analista de Controle Interno
Os Princípios Orçamentários têm por objetivo definir regras norteadoras básicas para dar racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público e devem ser respeitados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação. A respeito dos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.
- a) O princípio da anualidade prevê que o exercício financeiro orçamentário deverá ser delimitado, de acordo com as atividades desempenhadas por cada ente, podendo coincidir com o ano civil.
- b) O princípio da unidade estabelece que o orçamento público deverá ser único, qualquer que seja o ente, de modo a evitar a existência de orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
- c) O princípio da universalidade prevê que o orçamento público deverá ser universal, de modo a abranger todas as unidades federadas, discriminando detalhadamente as receitas e despesas de cada uma delas.
- d) O princípio do orçamento bruto prevê que todas as receitas e despesas devem ser registradas no orçamento público pelo seu valor total e bruto, sendo permitidas apenas as deduções das despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros.
- e) O princípio da exclusividade determina que o orçamento público não deverá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção de autorização para abertura de créditos especiais e extraordinários, que devem ser abertos após autorização legal.
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8

Q449589 • Direito Constitucional • Orçamentos • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 4a Região RJ • Contador
Não integram os orçamentos fiscal e da seguridade social
- a) as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- b) as empresas públicas que recebam recursos para custeio.
- c) as autarquias especiais.
- d) os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
- e) a Defensoria Pública da União.
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9

Q449588 • Direito Constitucional • Orçamentos • FCC • Assembléia Legislativa SE • Técnico legislativo • 2018
Um dos princípios orçamentários comumente apontados pela doutrina e que possui assento na Constituição Federal é o da não afetação, que traz, entre outras consequências,
- a) determinação aos ordenadores de despesa para indicação das dotações não afetadas a despesas específicas.
- b) impossibilidade de destinar receita proveniente de imposto a garantias em contratos de financiamento com a União.
- c) proibição de abertura de créditos adicionais com a utilização, como fonte de receita, de anulação de outras dotações.
- d) vedação à vinculação de produto de imposto de competência do ente federado a órgão, fundo ou despesa.
- e) obrigatoriedade de discriminação das despesas não vinculadas a dotações específicas, para fins de registro como restos a pagar.
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10

Q449569 • Direito Constitucional • Orçamentos • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Assessor Técnico Legislativo • 2018
Quais são os instrumentos do planejamento orçamentário público brasileiro?
- a) Planejamento estratégico, planejamento tácito e planejamento operacional.
- b) Lei de diretrizes e bases, plano de governo e plano de ação.
- c) Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.
- d) Orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social.
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