Questões Direito Constitucional
Os princípios da supremacia e da rigidez constitucionais impõem que as normas infracons...
Responda: Os princípios da supremacia e da rigidez constitucionais impõem que as normas infraconstitucionais e constitucionais derivadas estejam adequadas, formal e materialmente, ao texto da CF, sob pena de...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Vamos lá! A questão fala sobre uma lei do Distrito Federal que trata do IPTU e que estabeleceu uma progressividade que viola o princípio do não-confisco. Esse princípio é importante porque impede que o Estado cobre impostos de forma tão alta que praticamente "confisque" o patrimônio do contribuinte, ou seja, que o imposto seja tão pesado que acabe tomando a propriedade.
Quando uma lei estadual, distrital ou municipal fere um princípio constitucional, como o do não-confisco, ela pode sim ser questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque o STF é o guardião da Constituição e pode declarar a inconstitucionalidade dessa lei.
Portanto, se a progressividade do IPTU ultrapassa os limites do princípio do não-confisco, cabe sim ajuizar uma ADI no STF para que essa norma seja analisada e, se for o caso, retirada do ordenamento jurídico. Por isso, a resposta correta é "Certo".
Vamos lá! A questão fala sobre uma lei do Distrito Federal que trata do IPTU e que estabeleceu uma progressividade que viola o princípio do não-confisco. Esse princípio é importante porque impede que o Estado cobre impostos de forma tão alta que praticamente "confisque" o patrimônio do contribuinte, ou seja, que o imposto seja tão pesado que acabe tomando a propriedade.
Quando uma lei estadual, distrital ou municipal fere um princípio constitucional, como o do não-confisco, ela pode sim ser questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque o STF é o guardião da Constituição e pode declarar a inconstitucionalidade dessa lei.
Portanto, se a progressividade do IPTU ultrapassa os limites do princípio do não-confisco, cabe sim ajuizar uma ADI no STF para que essa norma seja analisada e, se for o caso, retirada do ordenamento jurídico. Por isso, a resposta correta é "Certo".
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