Paulo, de 19 anos de idade, é abordado em uma operação da Polícia Militar do ...

Paulo, de 19 anos de idade, é abordado em uma operação da Polícia Militar do Estado da Paraíba, na cidade de João Pessoa, deflagrada no dia 10 de dezembro de 2012. Após se recusar a submeter-se ao ...

Q462353 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • FCC • MPE PB • Técnico Ministerial

Paulo, de 19 anos de idade, é abordado em uma operação da Polícia Militar do Estado da Paraíba, na cidade de João Pessoa, deflagrada no dia 10 de dezembro de 2012. Após se recusar a submeter-se ao teste do bafômetro e apresentar a documentação solicitada, Paulo ofende moralmente os policiais que trabalhavam regularmente na ocorrência e é conduzido preso ao Distrito Policial. Posteriormente Paulo é denunciado pelo Ministério Público por crime de desacato e a denúncia é recebida pelo Magistrado competente no dia 14 de abril de 2013, com instauração da ação penal. Por ostentar maus antecedentes e não fazer jus a qualquer benefício, a ação tramita regularmente até a prolação da sentença condenatória pelo Magistrado competente no dia 15 de maio de 2015, que aplicou ao réu Paulo a pena de 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto. A sentença transitou em julgado. Após o trânsito em julgado, o advogado de Paulo postulou ao Magistrado a extinção da punibilidade do seu cliente com base na prescrição. Neste caso, o Magistrado

a) não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 4 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.
b) não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 3 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.
c) deverá declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição, uma vez que o Código Penal estabelece, neste caso, o prazo prescricional de 2 anos.
d) não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 6 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.
e) não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 5 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

A questão trata da prescrição da pretensão punitiva após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Paulo foi condenado a 1 ano de detenção, e a dúvida é sobre o prazo prescricional aplicável para a extinção da punibilidade.

O Código Penal, em seu artigo 109, estabelece os prazos prescricionais da pretensão punitiva, que variam conforme a pena máxima cominada ao crime. Para penas privativas de liberdade iguais ou superiores a 1 ano e inferiores a 2 anos, o prazo prescricional é de 2 anos.

No caso, a pena aplicada foi de 1 ano de detenção, portanto o prazo prescricional é de 2 anos, conforme o artigo 109, inciso IV, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 14 de abril de 2013, e a sentença condenatória foi proferida em 15 de maio de 2015, com trânsito em julgado posterior. O pedido de extinção da punibilidade foi feito após o trânsito em julgado, e considerando o prazo de 2 anos para prescrição, o magistrado deve reconhecer a prescrição e extinguir a punibilidade.

Assim, a alternativa correta é a letra c, que afirma que o magistrado deverá declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição, pois o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 2 anos para pena igual ou superior a 1 ano.

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Questões sobre Extinção da Punibilidade

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Q357522 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • DPE AM • Defensor Público de 4a Categoria
Após a prática de atos que aumentaram o prazer erótico e a libido de determinado agente, capaz, este introduziu o dedo na vagina de sua namorada, menor de treze anos de idade e virgem, o que dilacerou o hímen e causou lesões ao meio dia e dezessete horas.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.
Na situação em apreço, caso a vítima contraia matrimônio com terceira pessoa, estará extinta a punibilidade do crime.
- a) Certo
- b) Errado
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Q460982 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • FGV • Assembléia Legislativa RO • Analista Legislativo • 2018
Funcionário público de 30 anos é denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP. Pena: 1 a 3 anos de reclusão e multa) por fatos que teriam ocorrido em 02 de janeiro de 2011.
A denúncia foi recebida em 03 de março de 2015, e, após regular instrução, foi o agente condenado em sentença publicada em 03 de março de 2018, sendo aplicada pena mínima de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público não apresentou recurso, enquanto a defesa buscou, em recurso, a absolvição.
Considerando as informações narradas, no dia 20 de setembro de 2018, data marcada para sessão de julgamento do recurso, em caso de não ser dado provimento, o advogado
- a) poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto entre a data do fato e data do recebimento da denúncia, não afastando, porém, a condenação para efeitos de eventual reincidência futura.
- b) poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença, não gerando tal reconhecimento efeitos para fins de eventual reincidência futura.
- c) poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto entre a data do fato e recebimento da denúncia, não gerando tal reconhecimento efeitos para eventual reincidência futura.
- d) não poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e nem a prescrição da pretensão executória.
- e) não poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, mas poderá buscar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, gerando a condenação efeitos para eventual reincidência futura.
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Q460066 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • NCE • Polícia Civil DF • Delegado de Polícia
Depois de pronunciado por homicídio consumado e tentativa de homicídio conexos, Tício é condenado a dois anos de detenção (art. 121, par. 3o, do Código Penal), porque foi reconhecido excesso na Legítima Defesa, e a um ano de detenção, já que foi desclassificada a tentativa para o crime de lesões corporais (art. 129 do Código Penal). O co-réu Mévio apela da decisão alegando a extinção da punibilidade do crime de lesões corporais, já que, ao contrário do que se verificou com Tício, somente foi pronunciado em grau de recurso imediatamente após o decurso de quatro anos do recebimento da denúncia. Assim, é correto afirmar que:
- a) ocorreu a prescrição do crime de lesões corporais para ambos os agentes, porque o benefício merece interpretação extensiva;
- b) não ocorreu a prescrição, porque a interrupção da prescrição ocorrida com a pronúncia de Tício produz efeito relativamente ao outro participante do crime;
- c) ocorreu a prescrição do crime de lesões corporais apenas para Mévio porque, quando Tício foi pronunciado, interrompeu-se em relação ao mesmo o lapso prescricional;
- d) não ocorreu a prescrição, porque seu prazo se suspendeu quando houve a pronúncia de um dos agentes;
- e) ocorreu a prescrição em ambos os crimes e para ambos os agentes porque, havendo co-autoria e conexão de crimes, a prescrição atinge todos os fatos.
4

Q459541 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • FUNCAB • Polícia Civil RO • Delegado de Polícia
Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
- a) A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença penal para a acusação, é regulada pela pena aplicada.
- b) A pronúncia é causa de suspensão do prazo prescricional.
- c) O recebimento da denúncia ou queixa interrompe o curso da prescrição.
- d) A reincidência é causa que interrompe a prescrição, e produz efeitos relativamente a todos os autores do crime.
- e) A prescrição da pena de multa, quando esta for a única cominada ou aplicada, é regulada conforme o prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.
5

Q174683 • Direito Processual Penal • Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia
A indulgência estatal que depende de decreto do presidente da República (podendo esse delegar tal competência a ministros de Estado, procurador-geral da República ou advogado-geral da União), tem caráter individual e, de regra, depende de requerimento do condenado, do MP, do Conselho Penitenciário ou de autoridade administrativa é denominada
- a) anistia.
- b) indulto.
- c) graça.
- d) asilo político.
- e) extradição.
6

Q461317 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Delegado de Polícia
Não leva à extinção da punibilidade do agente
- a) a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
- b) a prescrição, a decadência ou a perempção.
- c) a renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada.
- d) o casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
- e) a retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
7

Q463292 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018
Pedro é o responsável pelo adimplemento das contribuições previdenciárias de uma empresa de médio porte. Nos meses de janeiro a junho de 2018, a empresa entregou a Pedro o numerário correspondente ao valor das contribuições previdenciárias de seus empregados, mas Pedro, com dolo, deixou de repassá-lo à previdência social. Pedro é primário e de bons antecedentes.

Nessa situação hipotética,

a punibilidade de Pedro será extinta se, antes do início da ação fiscal, ele declarar, confessar e efetuar o recolhimento das prestações previdenciárias, espontaneamente e na forma do regulamento do INSS.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q462054 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • RCV Concursos • Prefeitura de Quitandinha PR • Advogado
O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal brasileiro, no artigo 107, determina que o indulto é:
- a) causa de extinção da punibilidade;
- b) forma de livramento condicional;
- c) forma de detração penal;
- d) causa da extinção da culpabilidade;
- e) direito subjetivo público do preso que cumpriu um sexto da pena.
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Q462336 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • TCDF DF • Procurador do Ministério Público
Julgue os itens seguintes, relativos a aspectos diversos do direito penal. No sistema penal brasileiro, há causas pessoais que excluem e extinguem totalmente a punibilidade e, igualmente, causas pessoais de exclusão e extinção parcial da punibilidade.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q461258 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • FGV • excluir • Advogado • 2018
Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge. Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada e entrou em vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas. Ao tomarem conhecimento da vigência da lei nova, João e Jorge o procuram, como advogado, para a adoção das medidas cabíveis. Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que
- a) não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença condenatória já ter transitado em julgado, mas poderá buscar a de João, que continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes.
- b) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais da condenação de Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes.
- c) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais da condenação de Jorge, mas não os extrapenais.
- d) não poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, tendo em vista que os fatos foram praticados anteriormente à edição da lei.

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