O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há san...

O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação...

Q471351 • Direito Tributário • Princípios Tributários • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia • 2018

O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte:

a) É direito fundamental do contribuinte que a exação tributária, como sanção pecuniária de ato ilícito tributário, encontre-se prevista em lei específica.
b) A Constituição Federal, ao tratar da legalidade em matéria tributária no art.150, I, é redundante, dado que já é prevista a legalidade no art.5º, II, no capítulo dos Direitos Fundamentais.
c) A obrigação tributária acessória, melhor denominada como dever instrumental, demanda fixação em lei na medida em que corresponde a ônus ao contribuinte.
d) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a aplicação do princípio da legalidade tributária, prescinde sua observância na atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
e) Com origem na Magna Carta de 1215, quando desde então vigorava “no taxation without representation”, é direito fundamental do contribuinte, previsto no art.150, I, da Constituição de 1988, que não encontra mitigação na ordem tributária brasileira.

Questões sobre Princípios Tributários

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Q470806 • Direito Tributário • Princípios Tributários • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal
“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Referida disposição constitucional reflete o princípio da
- a) isonomia formal.
- b) capacidade contributiva.
- c) pessoalidade.
- d) uniformidade jurídica da tributação.
- e) generalidade.
2

Q467470 • Direito Tributário • Princípios Tributários • VUNESP • Prefeitura de São José dos Campos SP • Procurador
Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos. O trecho trata do princípio da
- a) seletividade.
- b) uniformidade jurídica da tributação.
- c) vedação do confisco.
- d) capacidade contributiva.
- e) generalidade.
3

Q471336 • Direito Tributário • Princípios Tributários • FGV • Ministério Público Estadual AL • Analista do Ministério Público • 2018
Leia a afirmativa a seguir.
“Diz respeito à incidência progressiva de alíquotas na razão inversa da essencialidade da mercadoria ou do serviço”.
A afirmativa diz respeito ao princípio da
- a) razoabilidade.
- b) proporcionalidade.
- c) seletividade.
- d) não-cumulatividade.
- e) capacidade contributiva.
4

Q466698 • Direito Tributário • Princípios Tributários • CESPE CEBRASPE • Secretaria de Estado da Fazenda MT • Agente de Tributos Estaduais
Com relação à não-cumulatividade, julgue os seguintes itens. Uma sociedade comercial que durante três meses seguidos tiver apurado crédito do ICMS poderá corrigi-lo monetariamente no momento do recolhimento de eventual débito, já que a legislação estadual prevê a atualização monetária do débito, tendo em vista os princípios da isonomia e da não-cumulatividade.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q466463 • Direito Tributário • Princípios Tributários • CESPE CEBRASPE • PGM CE • Procurador do Muncípio
Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue os itens subsequentes. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares consuetudinárias de direito tributário. Assim, na hipótese de a norma ser considerada ilegal, não é possível caracterizar como infracional a conduta do contribuinte que observa tal norma, em razão do princípio da proteção da confiança e da boa-fé objetiva.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q471173 • Direito Tributário • Princípios Tributários • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado • 2018
Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo.
O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do)
- a) anterioridade tributária anual
- b) anterioridade nonagesimal
- c) legalidade
- d) irretroatividade da lei tributária
- e) não confisco
7

Q467014 • Direito Tributário • Princípios Tributários • CESPE CEBRASPE • ADEPARÁ PA • Técnico de Nível Superior
Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

Em atenção ao princípio da anterioridade tributária, um imposto não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q469587 • Direito Tributário • Princípios Tributários • PUC PR • TJ PR • Juiz Substituto
Acerca dos princípios de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
I. A despeito da consagração do Princípio da Irretroatividade, admite nossa legislação a retroatividade da lei interpretativa, a qual, sem a finalidade de inovar o sistema normativo, pode esclarecer o sentido da norma ainda que seu conteúdo divirja de posição já consolidada junto à jurisprudência.
II. Da irradiação dos valores constitucionais para todo o sistema jurídico, é possível afirmar que inexistem hipóteses de mitigação ou atenuação do Princípio da Legalidade Tributária.
III. Por força do Princípio da Legalidade Tributária, a majoração e a atualização monetária da base de cálculo do tributo somente pode ser feita por lei.
IV. A lei que altere a base de cálculo do IPTU, majorando-o, não está sujeita ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.
- a) Somente a alternativa IV está correta.
- b) Todas as alternativas estão corretas.
- c) Somente a alternativa I está correta.
- d) Somente as alternativas III e IV estão corretas.
9

Q470556 • Direito Tributário • Princípios Tributários
Assinale a alternativa que representa violação do princípio da legalidade tributária.
- a) Lei que estabeleça multa de 300% em caso de descumprimento de obrigação tributária.
- b) Vedação constitucional à incidência de impostos sobre a renda, patrimônio e serviços dos templos religiosos.
- c) Aumento do IPTU por decreto do Prefeito.
- d) Lei que institua contribuição de iluminação pública com vigência e eficácia a partir de 30 dias da sua publicação.
10

Q467608 • Direito Tributário • Princípios Tributários • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da
- a) irretroatividade da lei tributária.
- b) anterioridade anual.
- c) anterioridade nonagesimal.
- d) legalidade.
- e) vedação ao confisco.

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