David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A alternativa a) está incorreta porque a prerrogativa do membro do Ministério Público de ter acesso ao indiciado preso não está condicionada à inexistência de decretação de incomunicabilidade. Na verdade, o Ministério Público tem o direito de acesso ao preso a qualquer momento, independentemente de qualquer restrição, para garantir a fiscalização da legalidade da prisão, conforme previsto no artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal e no artigo 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 75/1993.
As demais alternativas estão corretas e refletem prerrogativas reconhecidas ao Ministério Público. Por exemplo, a alternativa b) está correta porque o membro do MP deve receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, conforme o artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993.
A alternativa c) também está correta, pois o MP pode examinar autos de flagrante ou inquérito em qualquer repartição policial, mesmo que já estejam conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, conforme artigo 7º, inciso II, da mesma lei.
A alternativa d) é correta porque o MP pode ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, inclusive além dos limites reservados aos magistrados, conforme prerrogativas previstas no artigo 7º, inciso III, da Lei Complementar nº 75/1993.
Por fim, a alternativa e) está correta, pois o membro do MP tem direito a tomar assento à direita dos juízes de primeira instância ou do presidente do tribunal, conforme artigo 7º, inciso IV, da mesma lei.
Portanto, a única alternativa incorreta é a a), que limita indevidamente o acesso do MP ao indiciado preso.
As demais alternativas estão corretas e refletem prerrogativas reconhecidas ao Ministério Público. Por exemplo, a alternativa b) está correta porque o membro do MP deve receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, conforme o artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993.
A alternativa c) também está correta, pois o MP pode examinar autos de flagrante ou inquérito em qualquer repartição policial, mesmo que já estejam conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, conforme artigo 7º, inciso II, da mesma lei.
A alternativa d) é correta porque o MP pode ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, inclusive além dos limites reservados aos magistrados, conforme prerrogativas previstas no artigo 7º, inciso III, da Lei Complementar nº 75/1993.
Por fim, a alternativa e) está correta, pois o membro do MP tem direito a tomar assento à direita dos juízes de primeira instância ou do presidente do tribunal, conforme artigo 7º, inciso IV, da mesma lei.
Portanto, a única alternativa incorreta é a a), que limita indevidamente o acesso do MP ao indiciado preso.