Caio, servidor público, que estava sendo processado pela prática do crime de peculato culposo, reparou o dano causado antes de prolatada a sentença condenatória. Diante dessa situação, configurou-se a:
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Questão de Direito Penal da banca IBFC aplicada no concurso SEAP MG (2014). Confira a resolução completa abaixo: