Os produtores rurais do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativo...

Gabarito: a)

A questão trata da liberdade de associação e da cobrança de taxa associativa sem consentimento do associado. Anderson, que nunca manifestou interesse em ingressar na associação, está sendo cobrado indevidamente, pois ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a pagar taxas sem sua anuência.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XVII, assegura a liberdade de associação para fins lícitos, vedando a compulsoriedade de filiação. Portanto, a cobrança da taxa associativa sem consentimento é ilegal.

Além disso, a associação em questão não possui autorização estatal para funcionar, o que pode ser motivo para questionar a validade de suas atividades, embora a autorização estatal não seja requisito para a constituição de associações civis, salvo em casos específicos previstos em lei.

Assim, Anderson pode sim pleitear judicialmente a interrupção da cobrança, pois está sendo compelido a pagar sem sua vontade, o que viola o direito fundamental à liberdade de associação.

As demais alternativas apresentam incorreções: a alternativa b exagera ao afirmar proteção absoluta e necessidade de trânsito em julgado para suspensão; a c está errada ao dizer que a associação é compulsória; a d incorretamente afirma que o Judiciário não pode intervir em liberdade associativa, o que não é verdade, pois o Judiciário pode proteger direitos fundamentais.

Portanto, a alternativa a é a correta, pois reconhece a ilegalidade da cobrança compulsória e a possibilidade de ação judicial para cessar tal cobrança.