Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
A questão trata da progressão de regime para o regime aberto, após o cumprimento do requisito objetivo, e da possibilidade de fixação de condições especiais para o condenado.
O artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) prevê que, na progressão de regime, o juiz pode impor condições especiais para o condenado, desde que essas condições estejam previstas em lei.
No caso, o juiz fixou condições como comparecimento em juízo para informar atividades, proibição de ausentar-se da cidade sem autorização e prestação de serviços à comunidade.
A prestação de serviços à comunidade é uma condição especial prevista no artigo 46 da Lei de Execução Penal, aplicável ao regime aberto e semiaberto. Portanto, essa condição pode ser fixada.
Por outro lado, a proibição de ausentar-se da cidade sem autorização judicial não está prevista expressamente como condição especial para o regime aberto, o que torna essa condição questionável.
Assim, a defesa pode alegar que poderiam ter sido fixadas condições especiais previstas em lei, mas não a prestação de serviços à comunidade, que é uma condição válida.
A alternativa b é a que melhor reflete essa situação, pois reconhece que condições especiais podem ser fixadas, mas não a prestação de serviços à comunidade, o que está incorreto, pois essa condição é prevista em lei.
Por isso, a defesa pode questionar a fixação de condições não previstas em lei, mas não a prestação de serviços à comunidade, que é legal.
A alternativa a está incorreta porque a lei permite a fixação de condições especiais previstas em lei.
A alternativa c está incorreta porque a proibição de ausentar-se da cidade sem autorização judicial pode ser uma condição válida, desde que prevista em lei.
A alternativa d está incorreta porque o exame criminológico pode ser exigido em decisão fundamentada para progressão de regime, conforme entendimento jurisprudencial.
Portanto, a alternativa b é a correta, conforme o gabarito oficial.
A questão trata da progressão de regime para o regime aberto, após o cumprimento do requisito objetivo, e da possibilidade de fixação de condições especiais para o condenado.
O artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) prevê que, na progressão de regime, o juiz pode impor condições especiais para o condenado, desde que essas condições estejam previstas em lei.
No caso, o juiz fixou condições como comparecimento em juízo para informar atividades, proibição de ausentar-se da cidade sem autorização e prestação de serviços à comunidade.
A prestação de serviços à comunidade é uma condição especial prevista no artigo 46 da Lei de Execução Penal, aplicável ao regime aberto e semiaberto. Portanto, essa condição pode ser fixada.
Por outro lado, a proibição de ausentar-se da cidade sem autorização judicial não está prevista expressamente como condição especial para o regime aberto, o que torna essa condição questionável.
Assim, a defesa pode alegar que poderiam ter sido fixadas condições especiais previstas em lei, mas não a prestação de serviços à comunidade, que é uma condição válida.
A alternativa b é a que melhor reflete essa situação, pois reconhece que condições especiais podem ser fixadas, mas não a prestação de serviços à comunidade, o que está incorreto, pois essa condição é prevista em lei.
Por isso, a defesa pode questionar a fixação de condições não previstas em lei, mas não a prestação de serviços à comunidade, que é legal.
A alternativa a está incorreta porque a lei permite a fixação de condições especiais previstas em lei.
A alternativa c está incorreta porque a proibição de ausentar-se da cidade sem autorização judicial pode ser uma condição válida, desde que prevista em lei.
A alternativa d está incorreta porque o exame criminológico pode ser exigido em decisão fundamentada para progressão de regime, conforme entendimento jurisprudencial.
Portanto, a alternativa b é a correta, conforme o gabarito oficial.