Matheus Fernandes
EQUIPE
23/10/2025 • 10:58
Gabarito: b)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra b é a correta.
A alternativa a) está incorreta porque o direito de entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado é garantido pelo artigo 7º, inciso VII, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Esse direito não pode ser restringido por ato do diretor do estabelecimento prisional, salvo em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, e mesmo assim, a restrição deve respeitar o direito à ampla defesa e ao contraditório.
A alternativa b) está correta. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a transferência do apenado para penitenciária federal por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional. Isso porque a transferência para penitenciária federal é medida excepcional e não pode ser utilizada para beneficiar o condenado com progressão de regime, conforme jurisprudência consolidada do STF.
A alternativa c) está incorreta porque a mudança de domicílio do condenado beneficiário de livramento condicional não altera a competência para a execução penal. A competência é determinada pelo local da condenação ou do cumprimento da pena, e não pelo domicílio do condenado.
A alternativa d) está incorreta. A remição da pena prevista na Lei de Execução Penal (artigo 126) ocorre pela prática de trabalho ou estudo, mas a prática esportiva não é considerada hipótese para remição, mesmo com interpretações extensivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Portanto, a alternativa b) é a que melhor se alinha ao entendimento legal e jurisprudencial vigente.
Para checar, revisamos o entendimento do STF e a legislação aplicável, confirmando que a transferência para penitenciária federal não é compatível com a progressão de regime, consolidando a resposta correta como a letra b).
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra b é a correta.
A alternativa a) está incorreta porque o direito de entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado é garantido pelo artigo 7º, inciso VII, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Esse direito não pode ser restringido por ato do diretor do estabelecimento prisional, salvo em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, e mesmo assim, a restrição deve respeitar o direito à ampla defesa e ao contraditório.
A alternativa b) está correta. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a transferência do apenado para penitenciária federal por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional. Isso porque a transferência para penitenciária federal é medida excepcional e não pode ser utilizada para beneficiar o condenado com progressão de regime, conforme jurisprudência consolidada do STF.
A alternativa c) está incorreta porque a mudança de domicílio do condenado beneficiário de livramento condicional não altera a competência para a execução penal. A competência é determinada pelo local da condenação ou do cumprimento da pena, e não pelo domicílio do condenado.
A alternativa d) está incorreta. A remição da pena prevista na Lei de Execução Penal (artigo 126) ocorre pela prática de trabalho ou estudo, mas a prática esportiva não é considerada hipótese para remição, mesmo com interpretações extensivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Portanto, a alternativa b) é a que melhor se alinha ao entendimento legal e jurisprudencial vigente.
Para checar, revisamos o entendimento do STF e a legislação aplicável, confirmando que a transferência para penitenciária federal não é compatível com a progressão de regime, consolidando a resposta correta como a letra b).