Considerando os dispositivos legais e o entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos processuais da execução penal, assinale a opção correta. A) O direito de entrevista pessoal e reservada do preso com o seu advogado pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional. B) De acordo com o STF, a transferência do apenado para penitenciária federal por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional. C) A mudança de domicílio do condenado beneficiário de livramento condicional acarreta a modificação da competência da execução penal. D) A prática esportiva pelo apenado possibilita remição da pena em razão da interpretação extensiva do STJ quanto às hipóteses de trabalho e estudo previstas na Lei de Execução Penal.

B) De acordo com o STF, a transferência do apenado para penitenciária federal por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional.

Questões Direito Penal

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Responda: Considerando os dispositivos legais e o entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos processuais da execução penal, assinale a opção correta.

1Q53910 | Direito Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando os dispositivos legais e o entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos processuais da execução penal, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito de entrevista pessoal e reservada do preso com o seu advogado pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
✂️ b) De acordo com o STF, a transferência do apenado para penitenciária federal por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional.
✂️ c) A mudança de domicílio do condenado beneficiário de livramento condicional acarreta a modificação da competência da execução penal.
✂️ d) A prática esportiva pelo apenado possibilita remição da pena em razão da interpretação extensiva do STJ quanto às hipóteses de trabalho e estudo previstas na Lei de Execução Penal.