Matheus Fernandes
EQUIPE
09/01/2025 • 21:33
Gabarito: d)
O princípio do Direito Processual Penal que impede a criação de tribunais de exceção refere-se ao princípio do juiz natural. Esse princípio está previsto no artigo 5º, inciso LIII da Constituição Federal, que estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Assim, o juiz natural é aquele previamente determinado pela lei para julgar determinado tipo de processo, garantindo a imparcialidade e a segurança jurídica no processo penal. Dessa forma, a criação de tribunais de exceção, ou seja, tribunais criados especificamente para julgar determinados casos, fere esse princípio fundamental do Direito Processual Penal.
O princípio do Direito Processual Penal que impede a criação de tribunais de exceção refere-se ao princípio do juiz natural. Esse princípio está previsto no artigo 5º, inciso LIII da Constituição Federal, que estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Assim, o juiz natural é aquele previamente determinado pela lei para julgar determinado tipo de processo, garantindo a imparcialidade e a segurança jurídica no processo penal. Dessa forma, a criação de tribunais de exceção, ou seja, tribunais criados especificamente para julgar determinados casos, fere esse princípio fundamental do Direito Processual Penal.