Questões Direito Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo
Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, jul...
Responda: Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir. I O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no temp...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O item I está incorreto porque o Brasil não adota o sistema da unidade processual para a aplicação da lei processual penal no tempo. Na verdade, o sistema adotado é o da aplicação imediata da lei processual nova, salvo se a lei for mais gravosa, caso em que se aplica a lei anterior, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.
O item II está correto. Em relação às normas processuais materiais, que são mistas ou híbridas (ou seja, possuem aspectos processuais e materiais), aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica ao réu, conforme o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e também no artigo 2º do Código Penal.
O item III está incorreto. Para o processamento judicial de governador de estado ou do Distrito Federal, não é necessária a autorização da respectiva casa legislativa para o regular processamento judicial. A Constituição Federal, no artigo 53, prevê imunidade material e processual para parlamentares, mas para governadores, a competência para julgamento é do Superior Tribunal de Justiça, conforme o artigo 125, inciso II, da Constituição, sem necessidade de autorização legislativa para o processamento.
Portanto, apenas o item II está correto, confirmando a alternativa b como correta.
O item I está incorreto porque o Brasil não adota o sistema da unidade processual para a aplicação da lei processual penal no tempo. Na verdade, o sistema adotado é o da aplicação imediata da lei processual nova, salvo se a lei for mais gravosa, caso em que se aplica a lei anterior, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.
O item II está correto. Em relação às normas processuais materiais, que são mistas ou híbridas (ou seja, possuem aspectos processuais e materiais), aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica ao réu, conforme o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e também no artigo 2º do Código Penal.
O item III está incorreto. Para o processamento judicial de governador de estado ou do Distrito Federal, não é necessária a autorização da respectiva casa legislativa para o regular processamento judicial. A Constituição Federal, no artigo 53, prevê imunidade material e processual para parlamentares, mas para governadores, a competência para julgamento é do Superior Tribunal de Justiça, conforme o artigo 125, inciso II, da Constituição, sem necessidade de autorização legislativa para o processamento.
Portanto, apenas o item II está correto, confirmando a alternativa b como correta.
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