O direito de ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz...

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q63817•
Direito Processual Penal•
Ação Penal Noções Gerais

O direito de ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

A representação é retratável até o recebimento da denúncia pelo Juízo.

A ação penal, nas contravenções, só será iniciada com o auto de prisão em flagrante.

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação pública subsidiária da pública.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal.

Questões Relacionadas

Q63820•
Direito Processual Penal•
Ação Penal Noções Gerais

No que diz respeito à Ação Penal, marque a alternativa CORRETA.

As Ações Penais Públicas Condicionadas, dependem do ofendido, nos casos de representação e do Ministro da Justiça, nos casos de requisição.

A Ação Penal Pública poderá ser proposta pelo Ministério Público, por advogado público ou particular.

Apenas a Ação Penal Pública Incondicionada poderá ser proposta pelo Ministério Público.

A ação de iniciativa privada se diferencia da ação pública, no que tange ao direito de agir, uma vez que, o direito de ação e a própria ação passam a ser de natureza privada.

A titularidade da ação privada personalíssima é exclusiva ao ofendido e ao seu representante legal.

Q63819•
Direito Processual Penal•
Ação Penal Noções Gerais

Sobre a ação penal, é correto afirmar que

a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao Juiz.

não se admite, em nenhuma hipótese, ação penal privada nos crimes de ação penal pública.

seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada.

o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Q63818•
Direito Processual Penal•
Ação Penal Noções Gerais

Em relação ao tema da ação processual penal, considere as seguintes afirmativas:

1. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
2. A representação pode ser retratada até o recebimento da denúncia.
3. Por se tratar de procedimento preparatório ao exercício da ação penal, o inquérito policial não pode ser dispensado pelo membro do Ministério Público.
4. No caso de crime praticado contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

Assinale a alternativa correta.

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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