O Estado, detentor do direito de punir, dependendo do tipo de infração penal praticada, outorga a iniciativa da ação penal a um órgão público ou ao próprio ofendido. A respeito do tema ação penal, é correto afirmar: A) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral, cabendo a este, em razão do princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade, exclusivamente, oferecer a denúncia. B) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública incondicionada, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. C) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, ocasião em que o Ministério Público será afastado de suas atribuições naquele processo. D) Se o ofendido for menor de 18 anos e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa somente poderá ser exercido quando aquele atingir a maioridade. E) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal por não haver previsão na lei processual que autorize o exercício da referida ação por pessoa jurídica.

B) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública incondicionada, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Questões Direito Processual Penal Ação Penal Noções Gerais

O Estado, detentor do direito de punir, dependendo do tipo de infração penal praticada,...

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1Q63824 | Direito Processual Penal, Ação Penal Noções Gerais

O Estado, detentor do direito de punir, dependendo do tipo de infração penal praticada, outorga a iniciativa da ação penal a um órgão público ou ao próprio ofendido. A respeito do tema ação penal, é correto afirmar:

✂️ a) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral, cabendo a este, em razão do princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade, exclusivamente, oferecer a denúncia.
✂️ b) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública incondicionada, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
✂️ c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, ocasião em que o Ministério Público será afastado de suas atribuições naquele processo.
✂️ d) Se o ofendido for menor de 18 anos e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa somente poderá ser exercido quando aquele atingir a maioridade.
✂️ e) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal por não haver previsão na lei processual que autorize o exercício da referida ação por pessoa jurídica.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)
A alternativa b) está correta e é baseada no artigo 27 do Código de Processo Penal, que estabelece que qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo informações sobre o fato criminoso e sua autoria, nos casos de ação penal pública incondicionada. Este dispositivo legal permite que o cidadão comum colabore com a justiça ao informar sobre crimes, contribuindo assim para a persecução penal.

As demais alternativas contêm erros conceituais ou de aplicação:
a) O Procurador-Geral pode insistir no arquivamento, não sendo obrigado a oferecer denúncia, conforme o princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público.
c) A ação privada substitutiva só é admitida nos crimes de ação pública condicionada à representação ou nos crimes de ação privada propriamente dita, não nos crimes de ação pública incondicionada.
d) O direito de queixa pode ser exercido por representante legal do menor, e em caso de conflito de interesses, um curador especial será nomeado.
e) Pessoas jurídicas podem ser autorizadas a exercer ação penal em casos específicos, como nos crimes contra a honra de seus representantes ou associados.

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