Gabarito: a)

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê em seu artigo 7º, parágrafo único, que o sucessor daquele que praticou atos de improbidade administrativa pode ser responsabilizado até o limite do valor da herança recebida.

Isso significa que, se uma pessoa enriqueceu ilicitamente e deixou bens para seus herdeiros, estes poderão responder pelas sanções previstas na lei, mas apenas até o limite do valor dos bens herdados.

Portanto, a responsabilidade do sucessor não é ilimitada, mas existe para garantir que o patrimônio obtido de forma ilícita não seja preservado por meio da sucessão.

Essa previsão visa coibir a impunidade e assegurar a efetividade das sanções contra atos de improbidade, protegendo o interesse público e o erário.

Assim, a afirmativa está correta, pois está em conformidade com o texto legal da Lei nº 8.429/1992.

Gabarito: a)
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê em seu artigo 7º que o sucessor daquele que praticou atos de improbidade administrativa pode ser responsabilizado até o limite do valor da herança recebida.
Isso significa que, embora o sucessor não tenha praticado diretamente o ato ilícito, ele pode responder pelas penalidades e ressarcimentos até o montante do patrimônio herdado.
Essa regra visa evitar que o sucessor se beneficie do enriquecimento ilícito do antecessor sem arcar com as consequências legais.
Portanto, a afirmação está correta, pois está em conformidade com o disposto na lei, garantindo a responsabilização patrimonial do sucessor até o limite da herança recebida.