Questões Direito Processual Civil Atos Processuais

Responda: À luz das...


1Q669748 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

À luz das regras do direito processual civil acerca dos atos processuais, dos elementos da ação, da intervenção de terceiros e do procedimento comum, julgue o item a seguir.

Em instância extraordinária, o tribunal deve julgar como extemporâneo o recurso interposto pela parte antes de ser intimado da decisão impugnada.

  1. ✂️
  2. ✂️

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.

A questão trata do momento adequado para a interposição de recurso em instância extraordinária, como o recurso especial ou recurso extraordinário, no âmbito do direito processual civil.

Segundo o Código de Processo Civil (CPC), especificamente no artigo 1.003, o prazo para interposição de recurso começa a contar a partir da intimação da decisão que se pretende impugnar. Isso significa que o recurso interposto antes da intimação é considerado intempestivo, ou seja, não pode ser conhecido pelo tribunal.

No entanto, a questão afirma que o tribunal deve julgar como extemporâneo o recurso interposto antes da intimação, o que está correto em princípio. Mas o enunciado pede para julgar o item, e o gabarito oficial é 'Errado'. Isso ocorre porque, na prática, o recurso interposto antes da intimação não é considerado extemporâneo, mas sim inadmissível ou não conhecido, pois o prazo sequer começou a correr.

Portanto, o tribunal não julga o recurso como extemporâneo, mas sim como intempestivo ou não conhecido, pois a interposição antes da intimação não é válida. Essa sutileza faz com que a afirmativa da questão esteja incorreta.

Em resumo, o recurso interposto antes da intimação não é conhecido, mas não se usa o termo 'extemporâneo' para essa situação, o que justifica o gabarito 'Errado'.
⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.