Diante disso, acerca das situações que autorizam a prática de negócios jurídi...

Diante disso, acerca das situações que autorizam a prática de negócios jurídicos processuais, assinale a afirmativa correta. 

Q863510 • Direito Processual Civil • Atos Processuais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019

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Um advogado, com estudos apurados em torno das regras do CPC, resolve entrar em contato com o patrono da parte adversa de um processo em que atua. Sua intenção é tentar um saneamento compartilhado do processo.

Diante disso, acerca das situações que autorizam a prática de negócios jurídicos processuais, assinale a afirmativa correta.

a) As partes poderão apresentar ao juiz a delimitação consensual das questões de fato e de direito da demanda litigiosa.
b) As partes não poderão, na fase de saneamento, definir a inversão consensual do ônus probatório, uma vez que a regra sobre produção de provas é matéria de ordem pública.
c) As partes poderão abrir mão do princípio do contraditório consensualmente de forma integral, em prol do princípio da duração razoável do processo.
d) As partes poderão afastar a audiência de instrução e julgamento, mesmo se houver provas orais a serem produzidas no feito e que sejam essenciais à solução da controvérsia.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) As partes poderão apresentar ao juiz a delimitação consensual das questões de fato e de direito da demanda litigiosa.

Essa afirmativa está correta porque o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 190, permite que as partes, de comum acordo, façam negócios jurídicos processuais para delimitar questões controvertidas, inclusive definindo consensualmente os fatos e os pontos de direito que serão discutidos no processo.

A alternativa b) está incorreta porque o CPC permite sim a inversão do ônus da prova por acordo das partes, conforme artigo 373, parágrafo 1º, e não é matéria de ordem pública absoluta que impeça tal acordo.

A alternativa c) está errada porque o princípio do contraditório é fundamental e não pode ser integralmente afastado pelas partes, mesmo que em prol da duração razoável do processo, conforme artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

A alternativa d) está incorreta porque as partes não podem afastar a audiência de instrução e julgamento se houver provas orais essenciais a serem produzidas, pois isso comprometeria o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Portanto, a alternativa a) é a única que está em conformidade com o ordenamento jurídico processual vigente.
Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Os negócios jurídicos processuais são instrumentos que permitem às partes, dentro dos limites legais, ajustar regras e procedimentos do processo para adequá-lo às suas necessidades, desde que não contrariem normas de ordem pública.

A alternativa a) está correta porque as partes podem, sim, apresentar ao juiz uma delimitação consensual das questões de fato e de direito da demanda litigiosa. Isso está previsto no Código de Processo Civil, artigo 190, que autoriza as partes a estipular regras sobre o processo, inclusive delimitar questões controvertidas.

A alternativa b) está incorreta porque a inversão do ônus da prova pode ser objeto de acordo entre as partes, conforme o artigo 373, parágrafo 1º, do CPC, não sendo necessariamente uma matéria de ordem pública absoluta que impeça acordo.

A alternativa c) está errada porque o princípio do contraditório é fundamental e não pode ser integralmente afastado pelas partes, mesmo em prol da duração razoável do processo, conforme artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

A alternativa d) também está incorreta, pois as partes não podem afastar a audiência de instrução e julgamento quando houver provas orais essenciais à solução da controvérsia, pois isso comprometeria o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Portanto, a alternativa a) é a única que está em conformidade com a legislação e a jurisprudência sobre negócios jurídicos processuais.

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Questões sobre Atos Processuais

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Q64740 • Direito Processual Penal • Atos Processuais
Sobre “emendatio libelli”, “mutatio libelli” e nulidades processuais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
- a) Não há correlação entre o instituto da “emendatio libelli” e o princípio da complementariedade.
- b) Não é aplicável a “mutatio libelli” em segundo grau de jurisdição.
- c) Para decretação de nulidade, seja absoluta ou relativa, há necessidade de ter ocorrido prejuízo para a acusação ou para a defesa.
- d) A preclusão temporal é uma das formas de convalidação da nulidade relativa, ao lado de outras formas de preclusão.
- e) A ausência de citação não pode ser sanada, em nenhuma hipótese, por tratar-se de nulidade absoluta.
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Q64736 • Direito Processual Penal • Atos Processuais
Em tema de nulidades, correto afirmar que
- a) a deficiência da defesa, no processo penal, constitui nulidade absoluta, independentemente de prova de prejuízo para o réu.
- b) não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
- c) não é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
- d) é absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
- e) não é nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
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Q64734 • Direito Processual Penal • Atos Processuais
A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em
- a) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.
- b) mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.
- c) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.
- d) nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.
- e) causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.
4

Q64738 • Direito Processual Penal • Atos Processuais
À luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca de nulidades no processo penal.
- a) A falta de assinatura do juiz em decisões judiciais constitui irregularidade formal, desde que não haja dúvidas da autenticidade do ato processual.
- b) A falta de recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido, é causa de nulidade absoluta e circunstância impeditiva para que se aperfeiçoem a preclusão e o trânsito em julgado da decisão judicial.
- c) A inépcia da denúncia implica nulidade dos atos processuais posteriores a ela, razão pela qual é viável a sua arguição mesmo após prolatada a sentença condenatória.
- d) No âmbito criminal, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a nulidade relativa sem que haja a devida provocação das partes nesse sentido.
- e) No caso de recurso contra sentença absolutória, a nulidade absoluta deverá ser reconhecida de ofício pelo tribunal ad quem ainda que não seja alegada pelo órgão da acusação.
5

Q165379 • Atos processuais • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Em relação aos prazos processuais, considere:

I. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
II . Ao juiz é defeso reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
III . Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
IV. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Está correto o que se afirma em
- a) I e IV, apenas.
- b) I, II e III , apenas.
- c) I, II , III e IV.
- d) II , III e IV, apenas.
- e) II e IV, apenas.
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Q850208 • Direito Processual Civil • Atos Processuais • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
Citado regularmente, o réu ofereceu contestação no quinto dia do prazo de que dispunha para tanto. Mas, depois de protocolizada a sua peça de bloqueio, lembrou-se ele de outra tese defensiva que lhe seria aproveitável, não suscitada em sua contestação e tampouco sendo cognoscível ex officio pelo juiz. Assim, optou o demandado por ofertar nova contestação, o que fez no décimo segundo dia após o da juntada do mandado de citação.Nesse cenário, deve o juiz:
Marcar apenas uma oval.
- a) deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão temporal;
- b) deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão lógica;
- c) deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão consumativa;
- d) receber a segunda contestação, já que apresentada dentro do prazo legal;
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Q200789 • Direito Processual Civil • Atos processuais • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
No que diz respeito aos atos processuais praticados perante o Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.
- a) Não serão declarados nulos sem que tenha havido prejuízo, sendo válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.
- b) Todos serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.
- c) Serão públicos e poderão realizar?se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária, exceto os relativos exclusivamente ao estado da pessoa, que correrão em segredo de justiça.
- d) Não poderá ser solicitada a prática de atos processuais em outra Comarca, exceto se se tratar de perícia técnica.
- e) Nenhum ato processual essencial será praticado sem a presença de advogado.
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Q64735 • Direito Processual Penal • Atos Processuais
Acerca de nulidades no processo penal, julgue os itens a seguir.

I É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
II É válida a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia e não resuma os fatos em que se baseia.
III Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.
IV É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, independentemente de prejuízo às partes.
V É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ou em casos de recurso de ofício.

Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) III e V.
- e) IV e V.
9

Q64739 • Direito Processual Penal • Atos Processuais
Sobre o recurso em sentido estrito, carta testemunhável e embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
- a) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto do indeferimento do decreto de prisão preventiva, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
- b) Não há previsão legal de efeitos infringentes aos embargos de declaração interposto pelo réu ou seu defensor.
- c) É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou incompetência do juízo.
- d) O juiz não pode modificar a decisão do recurso em sentido estrito interposto por simples petição contra retratação da decisão em recurso anteriormente interposto pela parte contrária.
- e) O tribunal a que competir o julgamento da carta testemunhável, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, o mérito do recurso não recebido.
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Q526123 • Direito Processual Civil • Atos processuais
Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa CORRETA.
- a) E cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
- b) A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.
- c) Se não for o requerente, não haverá necessidade de intervenção do Ministério Público no incidente, bem como não haverá necessidade de assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
- d) A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede nova suscitação do incidente.
- e) O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre todos os demais feitos, incluindo processos com réu preso e pedidos de habeas corpus.

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