De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, é
permitido que figure como beneficiário da pensão por morte de
um servidor público estadual
Com base na legislação que rege o acidente do trabalho, assinale
a opção correta.
Julgue os seguintes itens, no que se refere ao tempo de
contribuição para fins previdenciários, conforme a legislação
previdenciária e a jurisprudência do STJ.
I O segurado que exerce atividades em condições especiais,
quando em gozo de auxílio-doença, acidentário ou
previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período
como tempo de serviço especial.
II O segurado que tenha provado o desempenho de serviço
rurícola em período anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991
tem direito à expedição de certidão nesse sentido para
averbação nos seus assentamentos e fará jus ao cômputo do
aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador,
para a contagem recíproca no regime estatutário com a
respectiva certidão de tempo de serviço rural,
independentemente do comprovante de pagamento das
respectivas contribuições previdenciárias.
III A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como
a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes,
somente será considerada início de prova material válida
quando houver nos autos elementos probatórios
contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam
aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se
pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na
hipótese de caso fortuito ou força maior.
Assinale a opção correta.