Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
O regime próprio de previdência social (RPPS) é o sistema de previdência destinado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, conforme previsto no artigo 40 da Constituição Federal.
A alternativa a) está incorreta porque, para cada ente federativo, só pode haver um regime próprio de previdência para os servidores titulares de cargos efetivos, não sendo possível a existência de mais de um regime próprio para o mesmo ente.
A alternativa b) está incorreta porque, embora possa haver mais de uma unidade gestora do regime próprio, a regra geral é que cada ente mantenha uma única unidade gestora para o RPPS, inclusive para integrantes das forças armadas, que possuem regime próprio específico.
A alternativa c) está correta porque, conforme o artigo 40, § 14, da Constituição Federal, incide contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentaram pelo regime próprio, respeitados os limites e condições estabelecidos em lei.
A alternativa d) está incorreta porque servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, não são obrigatoriamente vinculados ao regime próprio, podendo estar sujeitos ao regime geral de previdência social (RGPS).
A alternativa e) está incorreta porque cargos temporários e empregos públicos não são abrangidos pelo regime próprio, estando vinculados ao regime geral de previdência social (RGPS), conforme entendimento consolidado e legislação vigente.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria no RPPS.
O regime próprio de previdência social (RPPS) é o sistema de previdência destinado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, conforme previsto no artigo 40 da Constituição Federal.
A alternativa a) está incorreta porque, para cada ente federativo, só pode haver um regime próprio de previdência para os servidores titulares de cargos efetivos, não sendo possível a existência de mais de um regime próprio para o mesmo ente.
A alternativa b) está incorreta porque, embora possa haver mais de uma unidade gestora do regime próprio, a regra geral é que cada ente mantenha uma única unidade gestora para o RPPS, inclusive para integrantes das forças armadas, que possuem regime próprio específico.
A alternativa c) está correta porque, conforme o artigo 40, § 14, da Constituição Federal, incide contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentaram pelo regime próprio, respeitados os limites e condições estabelecidos em lei.
A alternativa d) está incorreta porque servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, não são obrigatoriamente vinculados ao regime próprio, podendo estar sujeitos ao regime geral de previdência social (RGPS).
A alternativa e) está incorreta porque cargos temporários e empregos públicos não são abrangidos pelo regime próprio, estando vinculados ao regime geral de previdência social (RGPS), conforme entendimento consolidado e legislação vigente.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria no RPPS.
