No ordenamento jurídico brasileiro, existem circunstâncias que limitam o exercíc...

Questão de Legislação Federal da banca Instituto Acesso aplicada no concurso Polícia Civil ES (2019). Confira a resolução completa abaixo:

No ordenamento jurídico brasileiro, existem circunstâncias que limitam o exercício do direito de propriedade. Nessa perspectiva, em conformidade com o que prescreve o Decreto-Lei 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, é correto afirmar que: