Após ampla movimentação popular, as autoridades competentes decidiram que a Guarda Muni...
Responda: Após ampla movimentação popular, as autoridades competentes decidiram que a Guarda Municipal de Salvador atuaria de modo concorrente com o órgão de trânsito estadual no exercício de suas competênci...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e) A atuação concorrente da Guarda Municipal com o órgão de trânsito estadual no exercício das competências de trânsito pressupõe a celebração de convênio.
De acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, a atuação da Guarda Municipal em atividades de trânsito deve ser feita em cooperação com os órgãos estaduais responsáveis, mediante convênio específico.
Isso significa que não basta apenas uma lei municipal ou estadual para autorizar essa atuação; é necessária a formalização de um convênio que estabeleça as condições, responsabilidades e limites dessa atuação conjunta.
A alternativa 'a' está incorreta porque a lei estadual sozinha não autoriza a atuação concorrente sem o convênio.
A alternativa 'b' está incorreta porque a atuação não é vedada, desde que haja convênio.
A alternativa 'c' está incorreta porque a lei municipal não é suficiente para autorizar a atuação concorrente sem o convênio.
A alternativa 'd' está incorreta porque a atuação não pode ser livremente realizada, depende de convênio.
Portanto, a alternativa correta é a 'e', que está em conformidade com o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal e com a Lei nº 13.022/2014.
De acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, a atuação da Guarda Municipal em atividades de trânsito deve ser feita em cooperação com os órgãos estaduais responsáveis, mediante convênio específico.
Isso significa que não basta apenas uma lei municipal ou estadual para autorizar essa atuação; é necessária a formalização de um convênio que estabeleça as condições, responsabilidades e limites dessa atuação conjunta.
A alternativa 'a' está incorreta porque a lei estadual sozinha não autoriza a atuação concorrente sem o convênio.
A alternativa 'b' está incorreta porque a atuação não é vedada, desde que haja convênio.
A alternativa 'c' está incorreta porque a lei municipal não é suficiente para autorizar a atuação concorrente sem o convênio.
A alternativa 'd' está incorreta porque a atuação não pode ser livremente realizada, depende de convênio.
Portanto, a alternativa correta é a 'e', que está em conformidade com o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal e com a Lei nº 13.022/2014.
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