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Julgue o item que se seguem, relativos ao Poder Judiciário. O Estatuto da Mag...

Julgue o item que se seguem, relativos ao Poder Judiciário. O Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa privativa do STF, pode prever a delegação de competência a servidores para a p...

Q700537 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • TJ AM • Analista Judiciário Direito • 2019

Julgue o item que se seguem, relativos ao Poder Judiciário. O Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa privativa do STF, pode prever a delegação de competência a servidores para a prática de atos de administração e de mero expediente, desde que tais atos não possuam caráter decisório.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O Estatuto da Magistratura é regulamentado pela Lei Complementar nº 35/1979, que dispõe sobre o regime jurídico dos magistrados. Essa lei é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme previsto no artigo 96, inciso I, alínea 'b', da Constituição Federal.

No que se refere à delegação de competência, é permitido que atos de administração e de mero expediente sejam delegados a servidores, desde que tais atos não envolvam decisões judiciais ou atos decisórios. Isso ocorre porque atos decisórios são privativos do magistrado, enquanto atos administrativos e meramente burocráticos podem ser delegados para garantir maior eficiência na gestão do Judiciário.

Portanto, a afirmação está correta, pois o Estatuto da Magistratura pode prever essa delegação, respeitando a vedação quanto aos atos decisórios.

Segunda checagem: A Constituição Federal, no artigo 96, confirma a iniciativa privativa do STF para leis complementares sobre o Estatuto da Magistratura. Além disso, a jurisprudência e a doutrina confirmam que a delegação de atos administrativos a servidores é prática comum e legal, desde que não envolva decisões judiciais. Isso reforça que a alternativa correta é a letra 'a'.
Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O Estatuto da Magistratura, previsto na Lei Complementar nº 35/1979, é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Esse estatuto pode disciplinar a organização e funcionamento da magistratura, incluindo a possibilidade de delegação de atos administrativos e de mero expediente a servidores.

É importante destacar que essa delegação não pode abranger atos com caráter decisório, pois tais atos são privativos do magistrado, que detém a autoridade jurisdicional.

Portanto, a afirmação está correta, pois o Estatuto da Magistratura pode prever a delegação de atos administrativos e de mero expediente a servidores, desde que não envolvam decisões judiciais ou atos decisórios.

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- d) para a mudança de sexo no assento de nascimento seria necessária cirurgia de transgenitalização externa, interna e modificação de caracteres sexuais secundários da pessoa e no caso somente foi feita a mastectomia. Assim melhor aguardar esses outros passos e depois pedir a modificação do sexo no registro.
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Essa Constituição deve ser classificada como:
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