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Sobre o custeio do Regime Geral de Previdência Social, é INCORRETO afirmar que

Q704562 • Direito Previdenciário • FCC • TRF 3a • Analista Judiciário Área Judiciária • 2019

a) a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de 8%; e 0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
b) a inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir da publicação da Lei n° 8.213/1991, é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
c) o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. No entanto, independem de prova de inexistência de débito a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova; a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido em lei não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social; a averbação prevista em lei, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966; o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública, e a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social.
d) o contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.
e) na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, cinquenta por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e)

A questão trata do custeio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pede para identificar a afirmativa incorreta.

A alternativa a) está correta, pois a contribuição do empregador doméstico é realmente de 8% sobre o salário de contribuição do empregado doméstico, mais 0,8% para o seguro contra acidentes de trabalho, conforme previsto na Lei nº 8.212/1991.

A alternativa b) também está correta, pois a inexistência de débitos previdenciários é condição para que entes federativos recebam transferências do FPE e FPM, celebrem convênios e obtenham financiamentos, conforme o artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e a legislação correlata.

A alternativa c) está correta ao afirmar que a Certidão Negativa de Débito (CND) tem validade de 60 dias, podendo ser ampliada para até 180 dias por regulamento, e que existem situações específicas em que a prova de inexistência de débito não é exigida, conforme o artigo 206 da Lei nº 8.212/1991.

A alternativa d) está correta, pois o contribuinte individual que deseja contar tempo de contribuição referente a período decadente deve indenizar o INSS, conforme o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991.

A alternativa e) é incorreta. A legislação previdenciária não prevê que o contribuinte individual possa deduzir 50% da contribuição da empresa da sua contribuição mensal, limitada a 9% do salário-de-contribuição. Na verdade, o contribuinte individual deve recolher integralmente sua contribuição, e a dedução mencionada não está prevista na legislação vigente.

Portanto, a alternativa e) apresenta uma informação incorreta sobre o custeio do RGPS, justificando o gabarito oficial.
Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e)

Vamos analisar cada alternativa para identificar a incorreta.

Alternativa a) está correta. O empregador doméstico contribui com 8% sobre o salário de contribuição do empregado doméstico, além de 0,8% para o seguro contra acidentes de trabalho, conforme previsto na legislação previdenciária.

Alternativa b) também está correta. A Lei nº 8.213/1991 estabelece que a inexistência de débitos previdenciários é condição para que entes federativos recebam transferências do FPE e FPM, celebrem contratos e recebam financiamentos da União.

Alternativa c) está correta. A Certidão Negativa de Débito (CND) tem validade de 60 dias, podendo ser ampliada para até 180 dias por regulamento. Além disso, há situações específicas em que a prova de inexistência de débito não é exigida, conforme descrito.

Alternativa d) está correta. O contribuinte individual que deseja contar tempo de contribuição referente a período decadente deve indenizar o INSS para que esse tempo seja considerado para benefícios ou contagem recíproca.

Alternativa e) é incorreta. A legislação previdenciária não permite que o contribuinte individual deduza 50% da contribuição da empresa da sua contribuição mensal, limitada a 9% do salário-de-contribuição. Essa dedução não está prevista na legislação, tornando essa afirmativa falsa.

Portanto, a alternativa incorreta é a letra e, que corresponde ao gabarito oficial.

Segunda checagem confirma que a alternativa e) apresenta informação divergente da legislação previdenciária vigente, reforçando que a resposta correta é a letra e.

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