A aposentadoria dos servidores públicos esteve sujeita a inúmeras alterações no correr das últimas
décadas, observando-se diversas alterações operadas por Emendas Constitucionais que
aproximaram os regimes próprios ao Regime Geral de Previdência, inclusive no que concerne aos
valores pagos como proventos de aposentadoria. A partir dessas considerações, e considerando as
regras constitucionais permanentes, assinale a alternativa correta.
✂️ a) No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, seráconsiderada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para ascontribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 70%(setenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde ado início da contribuição, se posterior àquela competência.
✂️ b) Os proventos de aposentadoria serão calculados com base na média das contribuiçõesprevidenciárias, nos termos da Lei nº 10.887/2004, sendo que os municípios não podem estabelecerregras em sentido diverso, ainda que apresentem o argumento da necessidade de atendimento àssuas particularidades.
✂️ c) As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos de aposentadoria dosservidores públicos terão seus valores atualizados mês a mês, através de índice de atualização diversodaquele utilizado para a atualização dos salários de contribuição no âmbito do Regime Geral dePrevidência Social.
✂️ d) Nos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, o salário decontribuição a ser utilizado na média aritmética de que resultará seu provento inicial de aposentadoriaserá considerado, por presunção legal, de modo correspondente ao salário que percebia no cargo emque se deu a aposentadoria.
✂️ e) A Emenda Constitucional nº 41/2003 extinguiu a aposentadoria integral, inclusive para os servidoresque ingressaram na Administração Pública anteriormente à sua promulgação.