Um prefeito recém-eleito e com larga experiência na área privada, mas sem qualquer experiência na área pública,
elencou, em função do seu perfil empreendedor, uma série de projetos que gostaria de realizar, alguns dos quais
em parceria com o setor privado e a sociedade civil. Contudo, a assessoria jurídica do município alertou o chefe
do executivo de que parte das suas ideias não era viável, pois não havia respaldo legal para tais propostas. Para
fundamentar corretamente o seu parecer diante dessa situação, a assessoria jurídica orientou o chefe do
executivo da seguinte forma:
✂️ a) o poder vinculado limita a Administração Pública a agir estritamente de acordo com a Lei, devendoobedecer ao princípio da legalidade.
✂️ b) o poder disciplinar delimita o tipo de projeto que o administrador público deve ou não realizar, e épreciso seguir o princípio da moralidade e legalidade.
✂️ c) o poder hierárquico estabelece uma relação de poderes, na qual o executivo deve respeitar ojudiciário, ou seja, está submetido às leis municipais.
✂️ d) o poder discricionário define as possibilidades e limites para o executivo público, e, em função das leismunicipais vigentes, devem-se evitar determinados projetos.
✂️ e) o poder regulamentar é a base legal para circunscrever o papel do executivo, e o gestor público devese pautar pelas leis vigentes em seus projetos.