Questões Direito Administrativo Poder Vinculado e Discricionário

Um prefeito recém-eleito e com larga experiência na área privada, mas sem qualquer...

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1Q710660 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário, Administrador, UFABC, VUNESP, 2019

Um prefeito recém-eleito e com larga experiência na área privada, mas sem qualquer experiência na área pública,

elencou, em função do seu perfil empreendedor, uma série de projetos que gostaria de realizar, alguns dos quais

em parceria com o setor privado e a sociedade civil. Contudo, a assessoria jurídica do município alertou o chefe

do executivo de que parte das suas ideias não era viável, pois não havia respaldo legal para tais propostas. Para

fundamentar corretamente o seu parecer diante dessa situação, a assessoria jurídica orientou o chefe do

executivo da seguinte forma:

✂️ a)
o poder vinculado limita a Administração Pública a agir estritamente de acordo com a Lei, devendoobedecer ao princípio da legalidade.
✂️ b)
o poder disciplinar delimita o tipo de projeto que o administrador público deve ou não realizar, e épreciso seguir o princípio da moralidade e legalidade.
✂️ c)
o poder hierárquico estabelece uma relação de poderes, na qual o executivo deve respeitar ojudiciário, ou seja, está submetido às leis municipais.
✂️ d)
o poder discricionário define as possibilidades e limites para o executivo público, e, em função das leismunicipais vigentes, devem-se evitar determinados projetos.
✂️ e)
o poder regulamentar é a base legal para circunscrever o papel do executivo, e o gestor público devese pautar pelas leis vigentes em seus projetos.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A assessoria jurídica do município orientou corretamente o chefe do executivo ao mencionar que o poder vinculado limita a Administração Pública a agir estritamente de acordo com a Lei, devendo obedecer ao princípio da legalidade.

O poder vinculado é aquele em que a Administração Pública não possui liberdade de atuação, devendo agir de acordo com o que a lei determina, sem margem para discricionariedade. Dessa forma, o administrador público deve seguir rigorosamente as normas legais estabelecidas, respeitando o princípio da legalidade em todas as suas ações e projetos.

Portanto, a orientação da assessoria jurídica está correta ao destacar a importância de respaldar legalmente as propostas do chefe do executivo, evitando assim a realização de projetos que não estejam de acordo com a legislação vigente.

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