A universidade federal X, criada por lei como autarquia, pretende fazer a contratação de obra de engenharia paraa instalação de um novo prédio administrativo, sem qualquer relação com as atividades de ciência, tecnologia einovação. Como a universidade não possui orçamento para a realização da obra em 2019, pretende incluir noedital de licitação a obrigatoriedade de que a empreiteira obtenha os recursos financeiros necessários à execuçãoda obra, de maneira que a integridade do valor do contrato seja pago apenas no exercício de 2020, com a obraentregue e o prédio em pleno funcionamento. Sem recursos igualmente para a contratação prévia de projetobásico e executivo, a universidade espera transferir ainda ao vencedor da licitação a atribuição de realizar osprojetos necessários à construção da obra, inclusive o projeto básico. A respeito da situação hipotética descrita, écorreto afirmar, com base na Lei n° 8.666/1993, que A) é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução,qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sobo regime de concessão, o que não é o caso da situação descrita. B) no caso descrito, é possível a publicação do edital de licitação apenas com o anteprojeto deengenharia aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados emparticipar do processo licitatório. C) embora haja parcelas da obra a serem executadas no exercício de 2019, não há necessidade deprevisão de recursos que assegurem o pagamento dessas obrigações nesse ano, sendo possível arealização da licitação com base apenas na expectativa dos dirigentes da autarquia de inclusão dosrecursos necessários no orçamento referente a 2020, quando deverão ser feitos os pagamentos. D) não haverá vedação à participação na licitação por parte do autor do projeto básico ou executivo,neste caso, por se pretender transferir a responsabilidade pela elaboração do projeto para oempreiteiro licitante. E) independentemente do valor do contrato, a licitação deverá ocorrer pela modalidade concorrência, porse tratar de obra de engenharia licitada apenas com base em anteprojeto, transferindo-se aincumbência da elaboração do projeto básico e executivo para o contratado.

A) é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução,qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sobo regime de concessão, o que não é o caso da situação descrita.

Questões Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93

A universidade federal X, criada por lei como autarquia, pretende fazer a contrata...

Responda: A universidade federal X, criada por lei como autarquia, pretende fazer a contratação de obra de engenharia paraa instalação de um novo prédio administrativo, sem qualquer relação c...

1Q711936 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Administrador, UFABC, VUNESP, 2019

A universidade federal X, criada por lei como autarquia, pretende fazer a contratação de obra de engenharia para

a instalação de um novo prédio administrativo, sem qualquer relação com as atividades de ciência, tecnologia e

inovação. Como a universidade não possui orçamento para a realização da obra em 2019, pretende incluir no

edital de licitação a obrigatoriedade de que a empreiteira obtenha os recursos financeiros necessários à execução

da obra, de maneira que a integridade do valor do contrato seja pago apenas no exercício de 2020, com a obra

entregue e o prédio em pleno funcionamento. Sem recursos igualmente para a contratação prévia de projeto

básico e executivo, a universidade espera transferir ainda ao vencedor da licitação a atribuição de realizar os

projetos necessários à construção da obra, inclusive o projeto básico. A respeito da situação hipotética descrita, é

correto afirmar, com base na Lei n° 8.666/1993, que

✂️ a)
é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução,qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sobo regime de concessão, o que não é o caso da situação descrita.
✂️ b)
no caso descrito, é possível a publicação do edital de licitação apenas com o anteprojeto deengenharia aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados emparticipar do processo licitatório.
✂️ c)
embora haja parcelas da obra a serem executadas no exercício de 2019, não há necessidade deprevisão de recursos que assegurem o pagamento dessas obrigações nesse ano, sendo possível arealização da licitação com base apenas na expectativa dos dirigentes da autarquia de inclusão dosrecursos necessários no orçamento referente a 2020, quando deverão ser feitos os pagamentos.
✂️ d)
não haverá vedação à participação na licitação por parte do autor do projeto básico ou executivo,neste caso, por se pretender transferir a responsabilidade pela elaboração do projeto para oempreiteiro licitante.
✂️ e)
independentemente do valor do contrato, a licitação deverá ocorrer pela modalidade concorrência, porse tratar de obra de engenharia licitada apenas com base em anteprojeto, transferindo-se aincumbência da elaboração do projeto básico e executivo para o contratado.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)
A questão trata da possibilidade de incluir no edital de licitação a obrigação de que a empreiteira obtenha os recursos financeiros para a execução da obra, o que é vedado pela Lei nº 8.666/1993, exceto em casos de concessão, o que não é o caso da universidade federal X.

A Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 40, proíbe que o objeto da licitação inclua a obtenção de recursos financeiros para sua execução, salvo em contratos de concessão, onde o contratado explora o empreendimento para recuperar o investimento.

Além disso, a licitação para obras públicas deve ser precedida de projeto básico aprovado, conforme o artigo 7º, inciso XXI, da mesma lei, o que inviabiliza a licitação apenas com anteprojeto ou sem projeto básico e executivo, como mencionado nas alternativas b) e e).

Quanto à alternativa c), a lei exige que haja dotação orçamentária suficiente para a execução da despesa no exercício em que a obrigação será assumida, conforme artigo 60 da Lei nº 4.320/1964, complementada pela jurisprudência administrativa.

Por fim, a alternativa d) está incorreta porque o autor do projeto básico ou executivo não pode participar da licitação para execução da obra, para evitar conflito de interesses, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e princípios da administração pública.

Portanto, a alternativa a) está correta, pois reflete a vedação legal expressa na Lei nº 8.666/1993 sobre a inclusão da obtenção de recursos financeiros no objeto da licitação, exceto em concessões, o que não se aplica à situação descrita.

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