Espécies exóticas, entendidas como aquelas não originárias de uma determinada...

Espécies exóticas, entendidas como aquelas não originárias de uma determinada área geográfica, podem muitas vezes proliferar sem controle, provocando danos ambientais e econômicos, além de ameaçare...

Q813735 • Legislação Federal • Lei 6938 1981

Espécies exóticas, entendidas como aquelas não originárias de uma determinada área geográfica, podem muitas vezes proliferar sem controle, provocando danos ambientais e econômicos, além de ameaçarem a diversidade biológica. O Estado de São Paulo sofre problemas sensíveis nessa seara, por exemplo, por conta da presença do javali (Sus scrofa), cuja abundância já é identificada e com impactos ambientais e socioeconômicos bem descritos pela literatura. Tendo em vista essas premissas, sobre espécies exóticas, é correto afirmar:

a) a introdução de espécime animal exótica no Brasil, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente pode configurar infração administrativa ambiental, entretanto não se amolda aos tipos penais previstos na Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
b) atividades de manejo de fauna exótica ou que envolvam introdução de espécies exóticas estão dispensadas do licenciamento ambiental, salvo se flagrante o risco de degradação ambiental.
c) a Lei no 5.197/1967 (lei que dispõe sobre a proteção à fauna) admite a inserção de espécies exóticas em território nacional com parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da lei, salvo para espécies ambientalmente relevantes, inseridas em cadastro do Ministério do Meio Ambiente, cuja inserção imporá apenas a comunicação posterior aos órgãos de controle.
d) no Estado de São Paulo, embora se permita e estimule o controle populacional de espécies exóticas invasoras, o abate e o manejo dos animais assim qualificados é vedado, por força de disposição expressa na Constituição Estadual.
e) é proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones, exceto no tocante às Áreas de Proteção Ambiental, Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável, sendo admitidos, ainda, a inserção de animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

Questões sobre Lei 6938 1981

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Q810739 • Legislação Federal • Lei 6938 1981 • CESPE CEBRASPE • ANTT • Especialista em Regulacao
A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente e de licenciamento ambiental, julgue o próximo item.

A taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) é um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, devido à sua relevância no controle das atividades poluidoras, degradadoras e nas quais se utilizem recursos naturais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q810175 • Legislação Federal • Lei 6938 1981 • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Técnico Administrativo
Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Dado o princípio do poluidor-pagador, para que se imponha ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, é necessário que se prove a culpa do degradador. Caso ele não tenha agido com má-fé, não será obrigado a reparar e(ou) indenizar os danos causados.
- a) Certo
- b) Errado
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Q818120 • Legislação Federal • Lei 6938 1981
Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa correta.
- a) Dois marcos da Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, são a descentralização administrativa, a partir da noção de um sistema de proteção ambiental, e a mudança no paradigma de proteção ambiental no Brasil.
- b) Até a edição da Constituição Federal de 1988 as normas de proteção ao meio ambiente eram fragmentadas e esparsas, sendo preocupação central a proteção de recursos naturais sob o viés econômico.
- c) Embora a Lei no 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) seja um importante instrumento na proteção de direitos difusos e coletivos, não foi originalmente editada para tutelar o meio ambiente, tendo sido alterada somente na década de 1990 para passar a prever, em diversas disposições, a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
- d) A Constituição Federal de 1988 consolidou a proteção ao meio ambiente, porém o regime jurídico de proteção ambiental foi primeiramente abordado e disciplinado de forma sistemática na Constituição de 1967, mantido pela Emenda Constitucional no 1/1969, o que deu espaço para edição da Lei no 6.938/1981.
- e) Embora a Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a proteção ambiental de forma sistemática e organizada no Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988 os Estados e Municípios foram inseridos no sistema de proteção ambiental.
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Q816001 • Legislação Federal • Lei 6938 1981
Com relação ao Sistema Nacional do Meio Ambiente, a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é classificada como órgão
- a) executor.
- b) central.
- c) consultivo.
- d) deliberativo.
- e) seccional.
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Q822384 • Legislação Federal • Lei 6938 1981 • AOCP • MPE BA • Analista Técnico
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se como: I. meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. II. degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente. III. poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. IV. poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I, II e IV.
- c) Apenas I, III e IV.
- d) Apenas I e III.
- e) I, II, III e IV.
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Q806402 • Legislação Federal • Lei 6938 1981 • IADES • MPE GO • Técnico Ambiental
O Art. 17 da Lei nº 6.938/1981, que dispõe da Política Nacional do Meio Ambiente, trata da criação de uma Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA). Assinale a alternativa que apresenta o nome do órgão federal responsável pela fiscalização ambiental, inclusive com poder de polícia.
- a) INCRA
- b) IBAMA
- c) Polícia federal
- d) CONAMA
- e) SEMA
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Q808497 • Legislação Federal • Lei 6938 1981 • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional do Petróleo • Especialista em Regulação de Petróleo
Com base na Lei n.º 6.938/1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue os itens subsecutivos.

Todas as atividades empresariais, sejam públicas ou privadas, devem ser exercidas em consonância com as diretrizes da PNMA.
- a) Certo
- b) Errado
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Q820675 • Legislação Federal • Lei 6938 1981 • CONSULPLAN • CBTU • Analista de Gestão
O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial, os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais, EXCETO:
- a) Observar os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
- b) Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
- c) Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.
- d) Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.
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Q813770 • Legislação Federal • Lei 6938 1981 • FCC • TJ PE • Juiz Substituto
A Lei Federal no 6.938/81 impõe a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para as atividades consideradas ?efetiva e potencialmente poluidoras?, assim como as ?capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental?. Nesse contexto, as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA incluem, dentre outras,
- a) a fixação de critérios e padrões de qualidade do meio ambiente e a supervisão da atividade de licenciamento exercida pelos órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
- b) homologar o licenciamento ambiental a cargo de órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e estabelecer normas e critérios para o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
- c) o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento, especificando quais atividades estarão a ele desde logo sujeitas, bem como o efetivo exercício do licenciamento ambiental, sempre que este estiver sob a alçada da União.
- d) a definição de quais entidades da Federação são competentes para o licenciamento ambiental, bem como o procedimento administrativo que deverá ser seguido em seus respectivos âmbitos.
- e) relacionar atividades que estão aprioristicamente sujeitas ao estudo de impacto ambiental (EIA), bem como disciplinar as espécies de licenças ambientais passíveis de expedição e suas respectivas hipóteses de cabimento.
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Q807681 • Legislação Federal • Lei 6938 1981 • CESPE CEBRASPE • SAEB • Especialista em Meio Ambiente
De acordo com as Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente, com relação ao licenciamento ambiental, os municípios brasileiros
- a) não podem emitir licença ambiental, exceto se receberem, para tanto, delegação expressa do IBAMA ou do órgão ambiental competente.
- b) podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento se situe e abranja área de região metropolitana reconhecida por lei.
- c) podem emitir licença ambiental exclusivamente nos casos que envolvam o patrimônio histórico local.
- d) podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento seja de interesse apenas local e não afete o meio ambiente em nível regional ou nacional.

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