O governador do Estado Alfa propôs, perante o Supremo Tribunal
Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido
de tutela cautelar de urgência, para ver confirmada a legitimidade
jurídico-constitucional de dispositivos da Constituição estadual, isto
em razão da recalcitrância de alguns órgãos jurisdicionais na sua
observância. Foi requerida medida cautelar.
A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) A ADC pode ser conhecida e provida pelo STF, para que venha a
ser declarada a constitucionalidade dos dispositivos da
Constituição do Estado Alfa indicados pelo governador. ✂️ b) Embora a ADC proposta pelo governador do Estado Alfa possa ser
conhecida e julgada pelo STF, revela-se incabível o deferimento
de tutela cautelar de urgência nessa modalidade de ação de
controle abstrato de constitucionalidade. ✂️ c) A admissibilidade da ADC prescinde da existência do requisito da
controvérsia judicial relevante, uma vez que a norma sobre a qual
se funda o pedido de declaração de constitucionalidade tem
natureza supralegal. ✂️ d) A ADC não consubstancia a via adequada à análise da pretensão
formulada, uma vez que a Constituição do Estado Alfa não pode
ser objeto de controle em tal modalidade de ação abstrata de
constitucionalidade.