A teoria dimensional dos direitos fundamentais examina os
diferentes regimes jurídicos de proteção desses direitos ao
longo do constitucionalismo democrático, desde as primeiras
Constituições liberais até os dias de hoje. Nesse sentido, a
teoria dimensional tem o mérito de mostrar o perfil de
evolução da proteção jurídica dos direitos fundamentais ao
longo dos diferentes paradigmas do Estado de Direito,
notadamente do Estado Liberal de Direito e do Estado
Democrático Social de Direito. Essa perspectiva, calcada nas
dimensões ou gerações de direitos, não apenas projeta o
caráter cumulativo da evolução protetiva, mas também
demonstra o contexto de unidade e indivisibilidade do
catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum.
A partir dos conceitos da teoria dimensional dos direitos
fundamentais, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) Os direitos estatais prestacionais, ligados ao Estado Liberal
de Direito, nasceram atrelados ao princípio da igualdade
formal perante a lei, perfazendo a primeira dimensão de
direitos. ✂️ b) A chamada reserva do possível fática, relacionada à
escassez de recursos econômicos e financeiros do Estado,
não tem nenhuma influência na efetividade dos direitos
fundamentais de segunda dimensão do Estado
Democrático Social de Direito. ✂️ c) O conceito de direitos coletivos de terceira dimensão se
relaciona aos direitos transindividuais de natureza
indivisível de que sejam titulares pessoas indeterminadas e
ligadas por circunstâncias de fato, como ocorre com o
direito ao meio ambiente. ✂️ d) Sob a égide da estatalidade mínima do Estado Liberal, os
direitos negativos de defesa dotados de natureza
absenteísta são corretamente classificados como direitos
de primeira dimensão.