Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade,
resolve se inscrever em concurso público para o cargo de
Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta.
Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que
reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no
momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta
e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um
advogado a respeito de possível violação do direito
fundamental à igualdade.
Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza
com a ordem jurídico-constitucional brasileira.
✂️ a) Houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema
jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter
absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária
para o provimento de cargos públicos. ✂️ b) Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o
sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que a lei
estabeleça limite de idade para inscrição em concurso
público quando tal medida se justificar pela natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido. ✂️ c) Houve violação ao princípio da razoabilidade, pois as
atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam
a previsão do critério etário como requisito para inscrição
no concurso público que visa ao seu provimento. ✂️ d) Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o
sistema jurídico-constitucional brasileiro concede aos
administradores públicos poder discricionário para definir,
por via editalícia, independentemente da lei, os limites
etários para a participação em concursos.