Questões Direito Constitucional Princípios da Administração Pública
Os princípios da Administração Pública, previst...
Responda: Os princípios da Administração Pública, previstos na Constituição Federal, orientam a atuação dos ag...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa C
Tema central: o assunto trata dos princípios constitucionais que orientam a Administração Pública e que funcionam como parâmetros essenciais para a conduta do servidor e para o bom funcionamento da gestão estatal.
Base legal: o ponto de partida é o art. 37, caput, da Constituição Federal, que determina que toda a administração — direta ou indireta, em qualquer dos Poderes e entes federativos — deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Esclarecendo o conteúdo: esses princípios orientam a interpretação e a aplicação das normas administrativas. Eles impõem ao agente público uma postura ética, alinhada à lei e desvinculada de preferências pessoais, garantindo decisões corretas e voltadas ao interesse coletivo.
Ilustração prática: quando um servidor abre mão da licitação sem que exista fundamento legal, mesmo que o resultado pareça vantajoso, ele desrespeita a legalidade e compromete a eficiência, pois atua fora dos limites jurídicos que legitimam a prática administrativa.
Justificativa da alternativa correta (C):
A opção C está adequada porque apresenta corretamente o conteúdo do princípio da moralidade: os atos do poder público devem ser pautados por honestidade, decoro e ética. O STF, no RE 201.819/SP, afirma que a moralidade pressupõe boa-fé e probidade. No mesmo sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que a Administração deve seguir padrões éticos em todas as suas ações.
Exame das demais alternativas:
A) Incorreta, pois a busca por eficiência não elimina a obrigação de prestar contas. A transparência permanece indispensável, ainda que o resultado da gestão seja positivo.
B) Errada, porque o princípio da legalidade é limitador: o servidor só pode agir conforme a lei autoriza. Não cabe exercer a função segundo critérios pessoais de conveniência.
D) Inadequada, já que impessoalidade não significa atuar conforme a vontade dos servidores, mas sim de acordo com o interesse público, afastando benefícios particulares e favoritismos.
Tema central: o assunto trata dos princípios constitucionais que orientam a Administração Pública e que funcionam como parâmetros essenciais para a conduta do servidor e para o bom funcionamento da gestão estatal.
Base legal: o ponto de partida é o art. 37, caput, da Constituição Federal, que determina que toda a administração — direta ou indireta, em qualquer dos Poderes e entes federativos — deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Esclarecendo o conteúdo: esses princípios orientam a interpretação e a aplicação das normas administrativas. Eles impõem ao agente público uma postura ética, alinhada à lei e desvinculada de preferências pessoais, garantindo decisões corretas e voltadas ao interesse coletivo.
Ilustração prática: quando um servidor abre mão da licitação sem que exista fundamento legal, mesmo que o resultado pareça vantajoso, ele desrespeita a legalidade e compromete a eficiência, pois atua fora dos limites jurídicos que legitimam a prática administrativa.
Justificativa da alternativa correta (C):
A opção C está adequada porque apresenta corretamente o conteúdo do princípio da moralidade: os atos do poder público devem ser pautados por honestidade, decoro e ética. O STF, no RE 201.819/SP, afirma que a moralidade pressupõe boa-fé e probidade. No mesmo sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que a Administração deve seguir padrões éticos em todas as suas ações.
Exame das demais alternativas:
A) Incorreta, pois a busca por eficiência não elimina a obrigação de prestar contas. A transparência permanece indispensável, ainda que o resultado da gestão seja positivo.
B) Errada, porque o princípio da legalidade é limitador: o servidor só pode agir conforme a lei autoriza. Não cabe exercer a função segundo critérios pessoais de conveniência.
D) Inadequada, já que impessoalidade não significa atuar conforme a vontade dos servidores, mas sim de acordo com o interesse público, afastando benefícios particulares e favoritismos.
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