Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados
nas capitais de alguns estados do país, com ações
orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos
alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos,
com apoio popular, propuseram a criação, pela forma
juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação
desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o
julgamento dos líderes presos se revele exemplar.
Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista,
este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional
brasileira, a criação de tal juízo
✂️ a) é constitucional, pois o apoio popular tem o condão de
legitimar a atuação do poder público, ainda que esta seja
contrária ao ordenamento jurídico vigente. ✂️ b) é inconstitucional, em razão de vedação expressa da
Constituição da República de 1988 à criação de juízo ou
tribunal de exceção. ✂️ c) necessita de previsão legislativa ordinária, já que a criação
de juízos é competência do Poder Legislativo, após
iniciativa do Poder Judiciário. ✂️ d) pressupõe a necessária alteração da Constituição da
República de 1988, por via de emenda, de maneira a
suprimir a vedação ali existente.