O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que estabelece direitos e garantias fundamentais para
crianças e adolescentes. Promulgado em 1990, o ECA visa proteger a infância e a adolescência, assegurando direitos como
educação, saúde, convivência familiar e comunitária, e proteção contra violências e abusos. Ele representa um marco legal na
defesa dos direitos das crianças e adolescentes no contexto brasileiro. Considerando o Estatuto, analise as afirmativas a seguir.
I. Com o fim de garantir o pleno acesso ao ensino e à educação nos termos preconizados pelo ECA com vistas à plena formação
e ao desenvolvimento do indivíduo, sem que lhe seja tolhida a possibilidade de trabalho, nos termos permitidos pela
legislação, é dever do Estado efetivar e garantir acesso à educação ao adolescente trabalhador, disponibilizando ensino
regular noturno.
II. É dever do Estado prestar atendimento fundamental à criança mediante a realização de programas suplementares com o
fornecimento de material didático, transporte, alimentação e assistência social.
III. O oferecimento de ensino irregular ou insatisfatório por parte do poder público, não atendendo aos objetivos e aos direitos
preconizados pelo ECA, implica responsabilidade competente.
IV. Os pais ou responsáveis têm a obrigação legal de matricular os seus filhos e/ou pupilos na rede regular de ensino. Além de
efetuar matrícula, o pai deve acompanhar a frequência e o rendimento escolar do menor, sob pena de, não fazendo, configurar abandono intelectual.
✂️ a) I, II, III e IV. ✂️ b) I e III, apenas. ✂️ c) II e IV, apenas. ✂️ d) I, II e III, apenas.