A Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, estabelece diretrizes para garantir os direitos dos usuários de serviços públicos, permitindo que eles apresentem manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. Além disso, fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a lei exige a apresentação de documento de identificação com fé pública.
identificação do cidadão ao apresentar manifestações ou acessar serviços públicos?
✂️ a) O cidadão pode ser identificado por meio de qualquer documento pessoal, desde que tenha fotografia. ✂️ b) A identificação do cidadão deve ser feita exclusivamente por meio RG ou CNH. ✂️ c) O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento. ✂️ d) O cidadão deve apresentar um documento com fé pública, que comprove sua identidade juntamente com o comprovante de residência. ✂️ e) A identificação do cidadão exige a apresentação de três documentos diferentes, como RG, CPF e comprovante de residência.