Marcos de Castro
EQUIPE
22/10/2025 • 20:01
Gabarito: c)
O artigo 29 do Código de Processo Penal trata da ação penal privada subsidiária da pública. Essa modalidade de ação penal é cabível quando o Ministério Público, tendo a obrigação legal de promover a ação penal pública, deixa de fazê-lo no prazo legal, ou seja, permanece inerte.
No caso apresentado, o Ministério Público analisou os autos e decidiu pelo arquivamento do feito por falta de provas. Essa decisão configura uma manifestação do Parquet, não havendo inércia. Portanto, não se pode falar em omissão do Ministério Público, requisito essencial para o cabimento da ação penal privada subsidiária da pública.
Assim, o juiz agiu corretamente ao rejeitar a ação penal privada subsidiária da pública proposta pela vítima, pois a lei não admite essa ação quando o Ministério Público não se mantém inerte, mesmo que tenha decidido pelo arquivamento.
A alternativa a) está incorreta porque a ação privada subsidiária da pública não é admitida quando o Ministério Público atua, mesmo que negativamente.
A alternativa b) está incorreta porque a vítima pode ter legitimidade para propor a ação penal privada subsidiária da pública, desde que o Ministério Público permaneça inerte.
A alternativa d) está incorreta porque a lei não admite implicitamente essa ação quando o Ministério Público não está inerte.
Portanto, a resposta correta é a letra c.
O artigo 29 do Código de Processo Penal trata da ação penal privada subsidiária da pública. Essa modalidade de ação penal é cabível quando o Ministério Público, tendo a obrigação legal de promover a ação penal pública, deixa de fazê-lo no prazo legal, ou seja, permanece inerte.
No caso apresentado, o Ministério Público analisou os autos e decidiu pelo arquivamento do feito por falta de provas. Essa decisão configura uma manifestação do Parquet, não havendo inércia. Portanto, não se pode falar em omissão do Ministério Público, requisito essencial para o cabimento da ação penal privada subsidiária da pública.
Assim, o juiz agiu corretamente ao rejeitar a ação penal privada subsidiária da pública proposta pela vítima, pois a lei não admite essa ação quando o Ministério Público não se mantém inerte, mesmo que tenha decidido pelo arquivamento.
A alternativa a) está incorreta porque a ação privada subsidiária da pública não é admitida quando o Ministério Público atua, mesmo que negativamente.
A alternativa b) está incorreta porque a vítima pode ter legitimidade para propor a ação penal privada subsidiária da pública, desde que o Ministério Público permaneça inerte.
A alternativa d) está incorreta porque a lei não admite implicitamente essa ação quando o Ministério Público não está inerte.
Portanto, a resposta correta é a letra c.