Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu A) erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada. B) corretamente, pois a vítima não tem legitimidade para ajuizar ação penal privada subsidiária da pública. C) corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém inerte. D) erroneamente, já que a Lei Processual admite, implicitamente, a ação penal privada subsidiária da pública.

C) corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém inerte.

Questões Direito Processual Penal Ação Penal Pública

Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no ...

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1Q923605 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu

✂️ a) erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada.
✂️ b) corretamente, pois a vítima não tem legitimidade para ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.
✂️ c) corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém inerte.
✂️ d) erroneamente, já que a Lei Processual admite, implicitamente, a ação penal privada subsidiária da pública.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

O artigo 29 do Código de Processo Penal trata da ação penal privada subsidiária da pública. Essa modalidade de ação penal é cabível quando o Ministério Público, tendo a obrigação legal de promover a ação penal pública, deixa de fazê-lo no prazo legal, ou seja, permanece inerte.

No caso apresentado, o Ministério Público analisou os autos e decidiu pelo arquivamento do feito por falta de provas. Essa decisão configura uma manifestação do Parquet, não havendo inércia. Portanto, não se pode falar em omissão do Ministério Público, requisito essencial para o cabimento da ação penal privada subsidiária da pública.

Assim, o juiz agiu corretamente ao rejeitar a ação penal privada subsidiária da pública proposta pela vítima, pois a lei não admite essa ação quando o Ministério Público não se mantém inerte, mesmo que tenha decidido pelo arquivamento.

A alternativa a) está incorreta porque a ação privada subsidiária da pública não é admitida quando o Ministério Público atua, mesmo que negativamente.

A alternativa b) está incorreta porque a vítima pode ter legitimidade para propor a ação penal privada subsidiária da pública, desde que o Ministério Público permaneça inerte.

A alternativa d) está incorreta porque a lei não admite implicitamente essa ação quando o Ministério Público não está inerte.

Portanto, a resposta correta é a letra c.

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