Questões Direito Processual Penal Ação Penal Pública
Fábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal priv...
Responda: Fábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal privada em face de ambos. Após oajuizamento da ação, os autos são encaminhados ao Ministério Público, p...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A ação penal privada é indivisível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.
A ação penal privada é aquela em que o titular da ação é a vítima ou seu representante legal, conforme previsto no Código de Processo Penal, artigo 30.
No caso da ação penal privada, o princípio da indivisibilidade é aplicado, o que significa que a ação deve ser conduzida em sua totalidade ou não ser conduzida. Não é possível desistir da ação em relação a apenas um dos réus quando há mais de um acusado na mesma ação.
Portanto, se Fábio deseja desistir da ação contra Renato, ele deve desistir da ação penal como um todo, não podendo prosseguir apenas contra Abel.
A alternativa a) está incorreta porque afirma que a ação penal privada é divisível, o que não é verdade.
A alternativa c) está incorreta porque a ação penal privada não é obrigatória; ela é facultativa, ao contrário da ação penal pública, que é obrigatória.
A alternativa d) está incorreta porque a ação penal privada é disponível, ou seja, o titular pode desistir da ação, mas não de forma parcial, apenas total.
Assim, a alternativa correta é a b).
A ação penal privada é aquela em que o titular da ação é a vítima ou seu representante legal, conforme previsto no Código de Processo Penal, artigo 30.
No caso da ação penal privada, o princípio da indivisibilidade é aplicado, o que significa que a ação deve ser conduzida em sua totalidade ou não ser conduzida. Não é possível desistir da ação em relação a apenas um dos réus quando há mais de um acusado na mesma ação.
Portanto, se Fábio deseja desistir da ação contra Renato, ele deve desistir da ação penal como um todo, não podendo prosseguir apenas contra Abel.
A alternativa a) está incorreta porque afirma que a ação penal privada é divisível, o que não é verdade.
A alternativa c) está incorreta porque a ação penal privada não é obrigatória; ela é facultativa, ao contrário da ação penal pública, que é obrigatória.
A alternativa d) está incorreta porque a ação penal privada é disponível, ou seja, o titular pode desistir da ação, mas não de forma parcial, apenas total.
Assim, a alternativa correta é a b).
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A ação penal privada é indivisível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.
A ação penal privada, prevista no Código de Processo Penal, é aquela em que o titular da ação é a vítima ou seu representante legal, e não o Ministério Público. Um ponto fundamental é que essa ação é indivisível, ou seja, não pode ser desmembrada para prosseguir contra alguns réus e desistir em relação a outros.
No caso apresentado, Fábio ajuizou ação penal privada contra Renato e Abel. Ao tentar desistir da ação apenas contra Renato, ele não pode fazê-lo, pois a indivisibilidade da ação penal privada impede essa desistência parcial. A desistência deve ser total ou não ocorrer.
O Ministério Público, apesar de não ser o titular da ação penal privada, recebe os autos para ciência e eventual manifestação, mas não pode autorizar desistências parciais que contrariem a indivisibilidade da ação.
Portanto, a alternativa correta é a letra b, que afirma a indivisibilidade da ação penal privada e a impossibilidade de desistência parcial.
A ação penal privada, prevista no Código de Processo Penal, é aquela em que o titular da ação é a vítima ou seu representante legal, e não o Ministério Público. Um ponto fundamental é que essa ação é indivisível, ou seja, não pode ser desmembrada para prosseguir contra alguns réus e desistir em relação a outros.
No caso apresentado, Fábio ajuizou ação penal privada contra Renato e Abel. Ao tentar desistir da ação apenas contra Renato, ele não pode fazê-lo, pois a indivisibilidade da ação penal privada impede essa desistência parcial. A desistência deve ser total ou não ocorrer.
O Ministério Público, apesar de não ser o titular da ação penal privada, recebe os autos para ciência e eventual manifestação, mas não pode autorizar desistências parciais que contrariem a indivisibilidade da ação.
Portanto, a alternativa correta é a letra b, que afirma a indivisibilidade da ação penal privada e a impossibilidade de desistência parcial.
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