Durval, cidadão brasileiro e engenheiro civil, desempenha
trabalho voluntário na ONG Transparência, cujo principal
objetivo é apurar a conformidade das contas públicas e
expor eventuais irregularidades, apresentando reclamações
e denúncias aos órgãos e entidades competentes.
Ocorre que, durante o ano de 2018, a Secretaria de Obras
do Estado Alfa deixou de divulgar em sua página da
Internet informações referentes aos repasses de recursos
financeiros, bem como foram omitidos os registros das
despesas realizadas. Por essa razão, Durval compareceu ao
referido órgão e protocolizou pedido de acesso a tais
informações, devidamente especificadas.
Em resposta à solicitação, foi comunicado que os dados
requeridos são de natureza sigilosa, somente podendo ser
disponibilizados mediante requisição do Ministério Público
ou do Tribunal de Contas.
A partir do enunciado proposto, com base na legislação
vigente, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) A decisão está em desacordo com a ordem jurídica, pois
os órgãos e entidades públicas têm o dever legal de
promover, mesmo sem requerimento, a divulgação, em
local de fácil acesso, no âmbito de suas competências,
de informações de interesse coletivo ou geral que
produzam ou custodiem. ✂️ b) Assiste razão ao órgão público no que concerne tão
somente ao sigilo das informações relativas aos
repasses de recursos financeiros, sendo imprescindível a
requisição do Ministério Público ou do Tribunal de
Contas para acessar tais dados. ✂️ c) Assiste razão ao órgão público no que concerne tão
somente ao sigilo das informações relativas aos
registros das despesas realizadas, sendo imprescindível
a requisição do Ministério Público ou do Tribunal de
Contas para acessar tais dados. ✂️ d) Assiste razão ao órgão público no que concerne ao sigilo
das informações postuladas, pois tais dados apenas
poderiam ser pessoalmente postulados por Durval caso
estivesse devidamente assistido por advogado
regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil.