Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de
sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites
de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública,
inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra
e risco à integridade dos pedestres.
No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo
urbano, o poder público municipal, observadas as
formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito
público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o
gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do
interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse
a parte irregular da obra.
O poder administrativo que fundamentou a determinação do
Município é o poder
✂️ a) de hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o
particular é obrigado a obedecer às ordens emanadas
pelos agentes públicos, que estão em nível de
superioridade hierárquica e podem usar meios indiretos de
coerção para fazer valer a supremacia do interesse público
sobre o privado. ✂️ b) disciplinar, e o particular está sujeito às sanções impostas
pela Administração Pública, em razão do atributo da
imperatividade, desde que haja a prévia e imprescindível
chancela por parte do Poder Judiciário. ✂️ c) regulamentar, e os agentes públicos estão autorizados a
realizar atos concretos para aplicar a lei, ainda que tenham
que se valer do atributo da autoexecutoriedade, a fim de
concretizar suas determinações, independentemente de
prévia ordem judicial. ✂️ d) de polícia, e a fiscalização apresenta duplo aspecto: um
preventivo, por meio do qual os agentes públicos
procuram impedir um dano social, e um repressivo, que,
face à transgressão da norma de polícia, redunda na
aplicação de uma sanção.