Augusto, que atua como Promotor de Justiça com atribuição na área
de Justiça da Infância e da Juventude do Município Sigma, é casado
com a filha de Isabela, cujo outro filho, Ramiro, pretende se
candidatar à função de conselheiro tutelar no mesmo município.
✂️ a) O impedimento legal para que Ramiro desempenhe a função de
conselheiro tutelar no Município Sigma não se extingue com a
dissolução do casamento de sua irmã. ✂️ b) O parentesco por afinidade entre Augusto e Ramiro configura
impedimento legal para que Ramiro desempenhe a função de
conselheiro tutelar no município da comarca em que Augusto
atua. ✂️ c) A situação não impede que Ramiro sirva na função de conselheiro
tutelar no município sob a atuação de Augusto, mas o impede de
atuar nos atendimentos em que Augusto figure como promotor. ✂️ d) A situação não impede que Ramiro atue na função de conselheiro
tutelar, porque o ECA veda apenas que parentes, consanguíneos
ou por adoção, do representante do Ministério Público com
atuação na Justiça da Infância e da Juventude sirvam no mesmo
conselho tutelar.