Em contrato escrito de locação, certa empresa pública federal que explora ativid...

Questão de Legislação Federal da banca TRF 2 Região aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q960488•
Legislação Federal•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal

Em contrato escrito de locação, certa empresa pública federal que explora atividade econômica (instituição financeira) é a parte locatária. O pacto foi celebrado em 2008, pelo prazo de 5 anos, tendo como objeto espaço imobiliário situado em shopping center. A empresa pública promove ação renovatória, aforada cinco meses antes do termo ad quem do ajuste. À luz da Lei nº 8.245/91 e do entendimento dominante, assinale a proposição correta:

A renovatória, em tese, é viável, mas foi aforada fora do prazo decadencial.

Não se aplica a ação renovatória se uma das partes é pessoa integrante da administração pública indireta, e é o caso.

Embora viável, em tese, a ação renovatória, ela não é cabível quando o espaço imobiliário cedido encontra-se em shopping center, cujo mix descaracteriza a locação.

Independentemente de o imóvel situar-se em shopping, a ação renovatória apenas é cabível quando a pessoa jurídica integrante da administração é o locador.

O contrato é regido pelo Código Civil, por força da própria Lei nº 8.245/91; assim, o ajuste deve ser interpretado como de cessão de espaço, com a sua renovação compulsória submetida às regras do Decreto- Lei nº 9.760/46.

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Q264289•
Legislação Federal•
Lei n7102•
FGV•
TRE PA•
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Com base na Lei 7.102/83, analise as afirmativas a seguir:

I. Os serviços de vigilância e de transporte de valores não poderão ser executados por uma mesma empresa.
II. Os vigilantes, quando empenhados em transporte de pessoas, poderão utilizar espingarda de uso permitido, de calibre .12, .16 ou .20, de fabricação nacional.
III. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá ser brasileiro.

Assinale

se apenas a afirmativa II estiver correta.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se apenas a afirmativa III estiver correta.

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