Em contrato escrito de locação, certa empresa pública federal que explora atividade econômica (instituição financeira) é a parte locatária. O pacto foi celebrado em 2008, pelo prazo de 5 anos, tendo como objeto espaço imobiliário situado em shopping center . A empresa pública promove ação renovatória, aforada cinco meses antes do termo ad quem do ajuste. À luz da Lei nº 8.245/91 e do entendimento dominante, assinale a proposição correta:
✂️ a) A renovatória, em tese, é viável, mas foi aforada fora do prazo decadencial. ✂️ b) Não se aplica a ação renovatória se uma das partes é pessoa integrante da administração pública indireta, e é o caso. ✂️ c) Embora viável, em tese, a ação renovatória, ela não é cabível quando o espaço imobiliário cedido encontra-se em shopping center , cujo mix descaracteriza a locação. ✂️ d) Independentemente de o imóvel situar-se em shopping , a ação renovatória apenas é cabível quando a pessoa jurídica integrante da administração é o locador. ✂️ e) O contrato é regido pelo Código Civil, por força da própria Lei nº 8.245/91; assim, o ajuste deve ser interpretado como de cessão de espaço, com a sua renovação compulsória submetida às regras do Decreto- Lei nº 9.760/46.