A segurança institucional do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região possui uma ordem interna que disciplina os trajes das
mulheres. As agentes da Polícia Judicial só podem trabalhar de
saia abaixo do joelho, sendo expressamente proibido o uso de
calças. O tema foi debatido com relação à conformidade da
norma com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
especialmente porque se argumentou que a Corte, muitas vezes,
tem temperatura muito fria, ficando as agentes longas horas
desprotegidas.
Considerando os fatos apresentados e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:
Considerando os fatos apresentados e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que: