Segundo entendimento jurisprudencial hoje estabelecido no âmbito do Superior Tri...

Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso TRF 4ª REGIÃO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q964012•
Direito Penal•
Penas privativas de liberdade•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária

Segundo entendimento jurisprudencial hoje estabelecido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a detração penal (Código Penal, art. 42)

pode ser aplicada sobre pena de prestação de serviços à comunidade, primeiramente, descontando um dia da pena privativa de liberdade originária por cada dia de prisão provisória efetivamente cumprida pelo réu, para, afinal, substituir-se o saldo restante de pena originária pela pena restritiva de direitos, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação.

pode ser aplicada quando a prisão provisória decorreu de fato diverso, desde que o mesmo tenha antecedido o fato que gerou a pena a ser detraída.

é computável, também, para redução dos marcos temporais da prescrição executória, analogamente às hipóteses de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional já catalogadas no art. 113 do Código Penal.

não pode ser aplicada quando a prisão provisória ocorreu por fato diverso daquele em que se deu a condenação.

pode ser aplicada sobre pena de prestação de serviços à comunidade, descontando-se 24 (vinte e quatro) horas de tarefa comunitária por cada dia de prisão provisória efetivamente cumprida pelo réu.

Questões Relacionadas

Q61904•
Direito Penal•
Penas Privativas de Liberdade•
CESPE CEBRASPE

Pedro, com vinte e dois anos de idade, e Paulo, com vinte anos de idade, foram denunciados pela prática de furto contra Ana. A defesa de Pedro alegou inimputabilidade. Paulo confessou o crime, tendo afirmado que escolhera a vítima porque, além de idosa, ela era sua tia.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, a respeito de imputabilidade penal, crimes contra o patrimônio, punibilidade e causas de extinção e aplicação de pena.

Na dosimetria da pena, Pedro e Paulo farão jus a circunstância atenuante.

Certo

Errado

Q202084•
Direito Penal•
Penas privativas de liberdade•
FUNCAB•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia

Acerca da “detração”, é correto o que se afirma na alternativa:

A cada três dias trabalhados no sistema prisional, computam-se, além desses três dias de pena cumprida, mais um, para o preso que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto.

É a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pelo tempo da pena aplicada.

É o cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória e o de internação em hospital ou manicômio.

Consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

É todo fato ou dado que se encontra em redor do delito; é um dado eventual, que pode existir ou não, sem que o crime seja excluído.

Q705285•
Direito Penal•
Penas Privativas de Liberdade•
PM MG•
Polícia Militar MG•
Aspirante da Polícia Militar•
2019

Marque a alternativa INCORRETA em relação às penas previstas no Código Penal:

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.

A pena de detenção deve ser cumprida em regime semi-aberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

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