Uma entidade do setor público reconheceu receita com a
alienação de bens que integravam o patrimônio público.
✂️ A) aos regimes previdenciários geral e próprio dos servidores
públicos.
✂️ B) aos juros, comissões e outros encargos de operações de
crédito internas.
✂️ C) a bonificações a produtores de determinados gêneros ou
materiais.
✂️ D) aos serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional.
✂️ E) à cobertura da diferença entre os preços de mercado e os
preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios.
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A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para a
gestão fiscal responsável e busca garantir a transparência e
a sustentabilidade das finanças públicas. Entre os
principais objetivos da LRF estão a limitação das despesas
com pessoal, a melhoria da qualidade das informações
fiscais e a proibição do aumento das despesas com pessoal
em desacordo com as receitas. A lei também define
mecanismos de controle e avaliação dos resultados fiscais.
✂️ A) a fixação de metas fiscais, o controle de gastos com
pessoal e a regulamentação da dívida pública.
✂️ B) a implementação de medidas de austeridade, a criação
de fundos de reserva e a regulamentação dos contratos
administrativos.
✂️ C) a determinação dos limites para a execução
orçamentária, o controle de transferências voluntárias
e a regulamentação das receitas correntes.
✂️ D) a definição dos critérios de concessão de incentivos
fiscais, a regulamentação da gestão de riscos e a
auditoria das despesas públicas.
✂️ E) a revisão das políticas de endividamento, a definição de
parâmetros para a arrecadação e a avaliação dos
impactos econômicos.
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Um servidor público ajuizou mandado de segurança buscando
a implantação de uma vantagem pecuniária a que tem direito.
O órgão público, no entanto, alega que não pode fazer tal
implantação devido aos limites orçamentários estabelecidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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