Considerando que o art. 170 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, deve assegurar a todos, existência digna, pode-se afirmar que: A) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado; B) ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar; C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais editados especificamente para o setor púbico; D) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos Estados, garantida à União a propriedade do produto da lavra; E) a ordem econômica da Constituição Federal de 1988 não adotou o modelo capitalista, para garantir ao indivíduo a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano.

A) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;

Questões Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica

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1Q987700 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

Considerando que o art. 170 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, deve assegurar a todos, existência digna, pode-se afirmar que:

✂️ a) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
✂️ b) ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar;
✂️ c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais editados especificamente para o setor púbico;
✂️ d) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos Estados, garantida à União a propriedade do produto da lavra;
✂️ e) a ordem econômica da Constituição Federal de 1988 não adotou o modelo capitalista, para garantir ao indivíduo a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano.