Um município, por meio de decreto do Poder Executivo,
decidiu instituir um novo sistema de controle de ponto
para os servidores públicos municipais, visando uma maior
eficiência na gestão do horário de trabalho. O referido
decreto estabelece a obrigatoriedade do registro
eletrônico de entrada e saída, bem como prevê
penalidades para o descumprimento das novas regras.
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa
CORRETA
a) A autoexecutoriedade é um atributo que justifica a
obrigatoriedade do registro eletrônico, permitindo que
a Administração imponha o cumprimento da medida;
b) O decreto é um ato administrativo complexo, pois
resulta da convergência de vontades de diferentes
órgãos;
c) Portarias seriam mais adequadas que decretos para
regulamentar questões internas de controle de ponto,
pois são atos administrativos de maior eficácia;
d) A presunção de legitimidade dos atos administrativos
não se aplica a esse decreto, uma vez que se trata de
uma norma de caráter interno e não cria, modifica ou
extingue direitos;
e) O novo sistema de controle de ponto é um exemplo de
ato administrativo declaratório, pois apenas reconhece
a existência do dever dos servidores de registrar o
horário de trabalho.