“Os atos jurídicos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrente...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso CRMVES (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q992337•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
IBADE•
CRMVES•
Advogado•
2024

“Os atos jurídicos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas características, reside o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade.” (MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2022, p. 306). Considerando o ato administrativo e seus atributos, marque a alternativa correta:

a imperatividade significa que a administração pública pode realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais usando a força física, se for preciso, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica, dispensando autorização judicial;

a autoexecutoriedade significa que o ato administrativo pode criar, unilateralmente, obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes, por meio do poder extroverso;

a tipicidade significa o poder que a administração pública tem de aplicar sanções administrativas aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial;

a presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é valido para o direito até prova em contrário;

a exigibilidade significa a necessidade de se respeitar a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo, pois, a depender da finalidade que a administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.

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De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos

o sujeito, o objeto e a tipicidade.

a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade

a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade

a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.

a finalidade, o sujeito e o objeto.

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Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
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Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.

Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.

Certo

Errado

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Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
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CRMVES•
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