“Os atos jurídicos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorre...

“Os atos jurídicos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas características, reside o traço distintivo fundamental e...

Q992337 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • IBADE • CRMVES • Advogado • 2024

“Os atos jurídicos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas características, reside o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade.” (MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2022, p. 306). Considerando o ato administrativo e seus atributos, marque a alternativa correta:

a) a imperatividade significa que a administração pública pode realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais usando a força física, se for preciso, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica, dispensando autorização judicial;
b) a autoexecutoriedade significa que o ato administrativo pode criar, unilateralmente, obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes, por meio do poder extroverso;
c) a tipicidade significa o poder que a administração pública tem de aplicar sanções administrativas aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial;
d) a presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é valido para o direito até prova em contrário;
e) a exigibilidade significa a necessidade de se respeitar a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo, pois, a depender da finalidade que a administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.

Questões sobre Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade

1

Q672051 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Auxiliar Judiciário • 2020
A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado
- a)
  exigibilidade.
- b)
  autoexecutoriedade.
- c)
  vinculação.
- d)
  discricionariedade.
- e) E medidas preventivas.
2

Q671741 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade • CESPE CEBRASPE • TJ PA • JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO • 2020
De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos
- a) o sujeito, o objeto e a tipicidade.
- b) a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade
- c) a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade
- d) a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.
- e) a finalidade, o sujeito e o objeto.
3

Q189431 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • CESPE CEBRASPE • AGU • Agente Administrativo
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Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.

Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q670309 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade • FCC • Polícia Militar BA • Soldado • 2020
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.
( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a) V, V, V
- b) V, V, F
- c) V, F, V
- d) F, F, V
- e) F, V, F
5

Q110476 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos
- a) impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.
- b) permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.
- c) torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.
- d) permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.
- e) é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.
6

Q701532 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) São atos administrativos somente os atos produzidos pelos poderes do Estado.
- b) Licença é ato administrativo discricionário, na medida em que ao poder público compete a análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada atividade.
- c) A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados.
- d) Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos administrativos devem possuir destinatários gerais e indeterminados, sendo vedada a edição de atos com destinatários individualizados, ainda que coletivos.
- e)
  São atos administrativos simples somente os atos praticados por agente público de forma isolada.
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Q188649 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • CESPE CEBRASPE • AGU • Agente Administrativo
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Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.

No caso de um administrado alegar a existência de vício de legalidade que invalide determinado ato administrativo, esse indivíduo deverá fundamentar sua alegação com provas dos fatos relevantes, por força da obrigatoriedade de inversão do ônus da prova, originada no princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q669762 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade • AOCP • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Guarda Municipal • 2020
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Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?
- a)
  Atipicidade.
- b)
  Poder de Polícia.
- c)
  Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
- d)
  Intempestividade.
- e)
  Poder discricionário.
9

Q667401 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Auxiliar Judiciário • 2020
O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se
- a)
  finalidade.
- b)
  exequibilidade.
- c)
  autoexecutoriedade.
- d)
  coercibilidade.
- e) presunção de legitimidade.
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Q227071 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • FCC • TCE SP • Procurador
O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como
- a) autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
- b) autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração.
- c) presunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que aduz como verdadeiros.
- d) imperatividade, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
- e) presunção de veracidade, que enseja a presunção de conformidade do ato com a lei, afastando a possibilidade de dilação probatória sobre a questão fática.

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