“Os atos jurídicos são revestidos de propriedades jurídicas
especiais decorrentes da supremacia do interesse público
sobre o privado. Nessas características, reside o traço
distintivo fundamental entre os atos administrativos e as
demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos
privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco
atributos: presunção de legitimidade, imperatividade,
exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade.” (MAZZA,
Alexandre. Manual de direito administrativo . 12ª ed. São
Paulo: Saraiva Jur, 2022, p. 306). Considerando o ato
administrativo e seus atributos, marque a alternativa
correta:
a) a imperatividade significa que a administração pública
pode realizar a execução material dos atos
administrativos ou de dispositivos legais usando a força
física, se for preciso, para desconstituir situação
violadora da ordem jurídica, dispensando autorização
judicial;
b) a autoexecutoriedade significa que o ato administrativo
pode criar, unilateralmente, obrigações aos particulares,
independentemente da anuência destes, por meio do
poder extroverso;
c) a tipicidade significa o poder que a administração pública
tem de aplicar sanções administrativas aos particulares
por violação da ordem jurídica, sem necessidade de
ordem judicial;
d) a presunção de legitimidade significa que o ato
administrativo é valido para o direito até prova em
contrário;
e) a exigibilidade significa a necessidade de se respeitar a
finalidade específica definida na lei para cada espécie de
ato administrativo, pois, a depender da finalidade que a
administração pretende alcançar, existe um ato definido
em lei.