O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 considera 05
(cinco) princípios que caracterizam e norteiam a
Administração Pública. Sobre o Princípio da Moralidade, é
correto afirmar que:
✂️ a) é a primeira regra necessária para se entender a
relação de princípios da Administração Pública. A
moralidade na administração não abrange padrões
nem objetivos de condutas exigíveis do administrador
público, bem como das efetivas intenções dos agentes
públicos; ✂️ b) no princípio da moralidade, o administrador não tem
que ter necessariamente um comportamento ético,
jurídico adequado. Este princípio está associado a
honestidade e tem como objetivo a finalidade pública,
sem promover interesses pessoais; ✂️ c) o princípio da moralidade existe para estabelecer os
bons costumes como regra da Administração Pública,
ao passo que a sua inobservância importa em um ato
errado, que se torna inválido, pois o ato praticado é
considerado ilegal, justamente por não ser moralmente
aceitável naquela comunidade; ✂️ d) norteia a ação administrativa, mas não controlar o
poder discricionário do administrador. Quando o
agente cumpre com suas competências, agindo com
presteza, perfeição, buscando sempre o melhor
resultado e com o menor custo possível.; ✂️ e) o princípio da Moralidade não evita o desvio de poder,
no que diz respeito ao excesso de poder e desvio de
finalidade. E também a possibilidade de conhecimento
da conduta interna dos funcionários públicos.