Para garantir a efetividade do acesso à
informação pública, a legislação sobre
direito à informação ( Lei nº 12.527/2011)
observa um conjunto de padrões
estabelecidos com base nos melhores
critérios e práticas internacionais. Dentre
esses princípios, destaca-se que
✂️ a) acesso é a regra, o sigilo, a exceção. ✂️ b) é preciso que o requerente justifique por
que e para que deseja a informação. ✂️ c) a definição do sigilo de informações é um
ato discricionário, ou seja, a autoridade
requerida é quem decide, a cada caso, se
é possível atender ao pedido do requerente
ou não. ✂️ d) as informações só serão transmitidas
ao requerente após o pagamento do
Documento de Arrecadação de Receitas
Federais (DARF). As arrecadações dos
pedidos da LAI são revertidas ao Fundo de
Modernização do Poder Judiciário da União. ✂️ e) como grande parte dos órgãos da
administração pública direta e indireta
apresentam uma pequena quantidade de
servidores públicos, a forma encontrada
pela LAI para não sobrecarregar as rotinas
produtivas de trabalho é que a divulgação
das informações ocorra apenas de maneira
passiva e não ativa. Assim, os servidores
agem apenas quando provocados.